ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 653/2023
LEI Nº. 653/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF), inscrita o CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, com sede no Assentamento 7 de setembro, GO 302, Município de Lagoa Santa, Goiás, os bens móveis inservíveis de propriedade do Município recebidos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, relacionados no anexo I.
Art. 2º. A doação dos bens imóveis relacionados no anexo I se efetivará através de termo de doação a ser emitido pela Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Santa, uma vez que, os bens constantes da relação mencionada encontram-se sob a guarda da Câmara Municipal, conforme anexo II.
Art. 3º. Após efetivada a doação, a Câmara deverá encaminhar o respectivo termo à Prefeitura Municipal para promover a baixa patrimonial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (16.08.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 653/2023:
RELAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RECEBIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINADOS A DOAÇÃO
|
QUANT. |
DESCRIMINAÇÃO |
N.º PATRIMONIO |
|
01 |
MESA GRANDE (PLENÁRIO) |
0102 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0006 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0008 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0007 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0009 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0003 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0081 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0104 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0004 |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
0001 |
|
01 |
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE) |
0014 |
|
01 |
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE) |
0066 |
|
01 |
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE) |
0105 |
|
01 |
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE) |
0061 |
|
07 |
LOGARANAS COM ALMOFADA (3 ASSENTOS) |
SEM IDENTIFICAÇÃO |
|
05 |
CADEIRAS ALMOFADADA (PEQUENA) |
SEM IDENTIFICAÇÃO |
|
04 |
POLTRONAS ALMOFADADA (GRANDE) |
SEM IDENTIFICAÇÃO |
|
01 |
POLTRONA GIRATÓRIA |
SEM IDENTIFICAÇÃO |
ANEXO II DA LEI Nº 653/2023:
MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Nos termos da Lei Municipal n.º ...../....., de .... de ............. de ......, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, neste ato representado pela Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, Vereadora MARIA APARECIDA FIDELIS, faz a doação dos bens inservíveis constantes do anexo I da Lei nº ...................., à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF), inscrita o CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, com sede no Assentamento 7 de setembro, GO 302, Município de Lagoa Santa, Goiás, devidamente representada por ........, inscrito(a) no CPF sob o nº .........
Por ser verdade firma o presente em duas vias de igual teor e forma.
CÂMARA MUNICIPAL DE DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos ......... do mês .......... do ano de ..........
Município de Lagoa Santa/câmara Municipal
MARIA APARECIDA FIDELIS
Presidente
Doador
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF),
...... ( Nome Representante)
Beneficiária L
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:A9A9EB1A