ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 653/2023

LEI Nº. 653/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF), inscrita o CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, com sede no Assentamento 7 de setembro, GO 302, Município de Lagoa Santa, Goiás, os bens móveis inservíveis de propriedade do Município recebidos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, relacionados no anexo I.

 

Art. 2º. A doação dos bens imóveis relacionados no anexo I se efetivará através de termo de doação a ser emitido pela Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Santa, uma vez que, os bens constantes da relação mencionada encontram-se sob a guarda da Câmara Municipal, conforme anexo II.

 

Art. 3º. Após efetivada a doação, a Câmara deverá encaminhar o respectivo termo à Prefeitura Municipal para promover a baixa patrimonial.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (16.08.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 653/2023:

 

RELAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RECEBIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINADOS A DOAÇÃO

 

QUANT.

DESCRIMINAÇÃO

N.º PATRIMONIO

01

MESA GRANDE (PLENÁRIO)

0102

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0006

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0008

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0007

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0009

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0003

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0081

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0104

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0004

01

POLTRONA GIRATÓRIA

0001

01

CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)

0014

01

CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)

0066

01

CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)

0105

01

CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)

0061

07

LOGARANAS COM ALMOFADA (3 ASSENTOS)

SEM IDENTIFICAÇÃO

05

CADEIRAS ALMOFADADA (PEQUENA)

SEM IDENTIFICAÇÃO

04

POLTRONAS ALMOFADADA (GRANDE)

SEM IDENTIFICAÇÃO

01

POLTRONA GIRATÓRIA

SEM IDENTIFICAÇÃO

 

ANEXO II DA LEI Nº 653/2023:

 

MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

 

Nos termos da Lei Municipal n.º ...../....., de .... de ............. de ......, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, neste ato representado pela Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, Vereadora MARIA APARECIDA FIDELIS, faz a doação dos bens inservíveis constantes do anexo I da Lei nº ...................., à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF), inscrita o CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, com sede no Assentamento 7 de setembro, GO 302, Município de Lagoa Santa, Goiás, devidamente representada por ........, inscrito(a) no CPF sob o nº .........

 

Por ser verdade firma o presente em duas vias de igual teor e forma.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos ......... do mês .......... do ano de ..........

 

Município de Lagoa Santa/câmara Municipal

MARIA APARECIDA FIDELIS

Presidente

Doador

 

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF),

...... ( Nome Representante)

Beneficiária L


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:A9A9EB1A