ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1101/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1101/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município de Alto Horizonte/GO, para o exercício de 2026, créditos adicionais de natureza suplementar correspondente a mais 40% (quarenta por cento) do orçamento vigente, para atender a reprogramação das despesas por remanejamento de saldos de fontes das dotações fixadas na Lei nº 1.064/2025.

Parágrafo Único. Para cobertura dos créditos suplementares eventualmente abertos na forma disposta no caput, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos previstos no Inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ainda a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional de natureza suplementar ao orçamento municipal de 2026, Lei Municipal nº 1.064/2025, utilizando-se o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no montante de até R$ 19.910.861,29 (dezenove milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), nos termos do inciso I, do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º. Fica autorizada a redistribuições dos saldos dos elementos de despesas constantes dos projetos/atividades/operações especiais, visando à compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados, quando a arrecadação ocorrer de modo diferente do previsto.

Parágrafo Único: Na execução orçamentária o Poder Executivo poderá realizar a realocação de recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais, a título de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal e LDO vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei Municipal nº 1.064/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:AA366693