ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.441
Institui o Selo “Bairro Limpo, Bairro Vivo” no Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Bairro Limpo, Bairro Vivo”, a ser concedido anualmente às comunidades, setores, distritos, associações ou lideranças que se destacarem na realização de ações de limpeza, conservação e mobilização social em prol do ambiente urbano.
Art. 2º O Selo tem por objetivo:
I – incentivar o cuidado com o espaço público por parte da população;
II – estimular mutirões de limpeza, manutenção de áreas verdes e combate ao descarte irregular de lixo;
III – valorizar o protagonismo comunitário na construção de uma cidade mais limpa, saudável e organizada;
IV – promover educação ambiental e cidadania nos bairros.
Art. 3º A seleção dos setores e comunidades poderá considerar critérios como:
I – realização comprovada de mutirões de limpeza e conservação;
II – baixo índice de descarte irregular de lixo;
III – existência de parcerias com escolas, igrejas, lideranças comunitárias ou grupos de voluntários;
IV – envolvimento da população local nas ações de cuidado urbano.
Art. 4º O selo terá caráter honorífico, simbólico e educativo, não implicando em repasse de recursos financeiros.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá entregar certificados, placas simbólicas ou selos digitais como forma de reconhecimento público.
Art. 5º A aplicação desta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios de avaliação e formas de inscrição ou indicação dos bairros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:AA4B2412