ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.441

LEI Nº 2.441, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

 

Institui o Selo “Bairro Limpo, Bairro Vivo” no Município de Trindade-GO e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Selo “Bairro Limpo, Bairro Vivo”, a ser concedido anualmente às comunidades, setores, distritos, associações ou lideranças que se destacarem na realização de ações de limpeza, conservação e mobilização social em prol do ambiente urbano.

 

Art. 2º O Selo tem por objetivo:

 

I – incentivar o cuidado com o espaço público por parte da população;

II – estimular mutirões de limpeza, manutenção de áreas verdes e combate ao descarte irregular de lixo;

III – valorizar o protagonismo comunitário na construção de uma cidade mais limpa, saudável e organizada;

IV – promover educação ambiental e cidadania nos bairros.

 

Art. 3º A seleção dos setores e comunidades poderá considerar critérios como:

 

I – realização comprovada de mutirões de limpeza e conservação;

II – baixo índice de descarte irregular de lixo;

III – existência de parcerias com escolas, igrejas, lideranças comunitárias ou grupos de voluntários;

IV – envolvimento da população local nas ações de cuidado urbano.

 

Art. 4º O selo terá caráter honorífico, simbólico e educativo, não implicando em repasse de recursos financeiros.

 

Parágrafo único. A Prefeitura poderá entregar certificados, placas simbólicas ou selos digitais como forma de reconhecimento público.

 

Art. 5º A aplicação desta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios de avaliação e formas de inscrição ou indicação dos bairros.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:AA4B2412