ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/ 2024 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA - GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE

EDITAL Nº 002/ 2024 Normatiza e organiza o processo de escolha democrática para a função de Diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza - GO, conforme estabelece a Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 do Gabinete do Prefeita de Baliza. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BALIZA- GOIÁS, ELIANE TIMO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização de processo de escolha consultiva para a função de diretor(a)das Escolas Municipais de Baliza - GO, em consonância com o Art. 206 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, e na Meta 19 do Plano Municipal de Educação do Município de Baliza-GO e Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 publicado pelo Gabinete do Prefeita de Baliza, na forma deste Edital e de seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital tem por finalidade estabelecer normas para a organização, realização, votação e apuração do processo de escolha consultiva para a indicação a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza - Goiás, para o biênio 2025/2026. 1.2 O processo de Escolha de Diretores das escolas da rede pública municipal de Baliza será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, caso existam. 1.3 Conforme consta na Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização do Processo de Escolha de Diretores, nomeação e convocação da Comissão Especial de Escolha/SME, bem como no estabelecimento de suas competências no processo de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Baliza. 1.4 as Escolas Municipais de Baliza participarão do processo democrático de escolha dos diretores para a nomeação pelo Prefeito, da função de diretor(a) de Escola. 2. DO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DOS DIRETORES 2.1 Os processos de escolhas de diretores serão realizadas pelas comunidades escolares com a participação dos professores e demais servidores efetivos, contratos temporários e ou em comissão, dos pais ou responsáveis legais, dos alunos regularmente matriculados e frequentes a partir de 12 (doze) anos de idade. 2.2 Os processos de escolhas de diretores ocorrerão nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza. 2.3 As instituições escolares de ensino fundamental que irão participar do processo democrático de escolha dos diretores, são: NOME DA ESCOLA MATRICULADOS 1 . Escola Municipal Bandeirante. 138 2 . Escola Municipal Maria Conceição. 276 2 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES 3.1 DOS REQUISITOS 3.1.1 De acordo com o Art.13, da lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, para concorrer à função de Diretor Escolar, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – estar em pleno gozo de seus direitos políticos; III – Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública; IV - ser professor titular efetivo, especialista em educação, do quadro do magistério público municipal, que atenda as condições previstas no Art. 213, da Lei nº 388/2011 de 02 de maio de 2011 e que consiga comprovar, no mínimo dois anos de efetivo exercício na docência na Educação Básica; V – não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação. VI – não estar em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos em virtude de cargo de gestão anteriormente ocupado; 3.2 Os atuais detentores da função de diretor(a) de escola municipal poderão disputar a reeleição, vedada a possibilidade aos que já estão na função. 3.3 O(a) candidato(a) poderá concorrer apenas em uma instituição escolar. 3.4 A escolha ao cargo de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar se dará após aassinatura do termo de compromisso pelo Gestor Escolar, mediante a aprovação da Assessoria Pedagógica da SME. 3.5 - O professor em gozo de licença-prêmio ou licença maternidade poderá se candidatar a eleição para gestor, desde que na data da posse esteja em pleno exercício da sua função. 4 - DO PLANO DE AÇÃO/TRABALHO 4.1 Os candidatos à função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza, deverão elaborar o Plano de Ação, onde constarão as propostas de trabalho para o biênio 2025 a 2026, focando atividades pedagógicas, socioculturais, projetos e cívicas, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), DC GO Ampliado e o Projeto Político Pedagógico da Escola- (Anexo V), deste Edital; 4.2 O Plano de Ação deverá conter objetivos, metas e ações que contemplem os pilares da gestão: administrativa, pedagógica, financeira, de pessoas, de comunicação, de tempo e eficiência dos processos de ensino e aprendizagem, visando assegurar os direitos de aprendizagem, a melhoria da aprendizagem, equidade e qualidade da educação. 4.3 O Plano de Trabalho pedagógico deverá ser formulado de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, e deverá apresentar metas relacionadas ao desempenho pedagógico da unidade e as ações para alcançá-las, observando a realidade da escola, os recursos disponíveis e as diretrizes apontadas pela SME, a ser desenvolvido durante a gestão. Deve-se priorizar a melhoria das metas projetadas pelo MEC/INEP para o IDEB – Índice de Desenvolvimentoda Educação Básica. 4.4 O Plano de Ação, não deve conter propostas de construções, reformas e ampliações, pois as mesmas dependem de orçamento do poder púbico; 4.5 A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar será no período estabelecido no cronograma, Anexo I deste Edital, sendo o horário estabelecido pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar, em horário que abranja o maior número de pessoas; 4.6 O candidato deverá encaminhar o Plano de Ação/Trabalho para a Escola ou Secretaria Municipal de Educação no período estabelecido no cronograma, até o dia 27/11/2024 via E-mail, conforme Item 6.3, deste Edital 02/2024. 6.4 - Realização de prova escrita sobre gestão escolar, exigências legais e pedagógicas, com mínimo de 60% de acerto. 5. DO REGISTRO DA CANDIDATURA 5.1 O registro de candidato a gestor será feito junto a Comissão Eleitoral Local da Unidade Escolar, acompanhado de sua proposta de trabalho, em consonância com a proposta pedagógica da escola,sendo 3 5.2 que nenhum candidato poderá se inscrever simultaneamente em mais de um estabelecimento de ensino. 5.3 Poderão se inscrever os candidatos que preencham os requisitos mencionados no item 3 deste Edital. 5.4 Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidatos, a SME, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da posse dos eleitos, deverá realizar novo processo eleitoral, persistindo o caso novamente, será indicado pelo Prefeito. 5.5 O prazo para registro do candidato a Diretor será de 08 (oito) dias e terá início a partir da publicação do Edital de convocação das eleições. 5.6 As inscrições serão realizadas na Unidade Escolar, na data e horário estipulados no cronograma de execução, (Anexo I), deste Edital. 6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS 6.1 Os interessados em participar do processo de escolha deverão fazer sua inscrição, preenchendo os formulário: - Anexos II, III, IV e V, contidos neste Edital e disponibilizado pela Comissão Central Organizadora, nos prazos estipulados no edital, indicando expressamente para qual Escola pretendem concorrer, mediante a entrega dos seguintes documentos: I - Ficha de Qualificação do candidato assinada (Anexo II) deste Edital; II - Requerimento de Registro de Candidatura, feito em duas vias, endereçado ao Presidente da Comissão Local, sem rasura, assinado pelo candidato (Anexo III) deste Edital; III - Declaração de experiência na área do Magistério (no mínimo, 02 anos e estejam em exercício na Unidade Educacional, no mínimo 02 (dois) ano da data da posse); IV- Cópia do Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia; V- Cópia dos documentos pessoais (identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de eleição, endereço, telefone); VI - Cópia do Plano de Ação - PA, (conforme modelo enviado pela SME) Anexo V, deste Edital; VII- Termo de Compromisso, comprometendo-se a assumir a função, caso nomeado Anexo IV,deste Edital. 6.2 - A documentação especificada no item 6.1 deve ser entregue à Comissão Eleitoral Local das unidades escolares e atestada pelo(a) candidato(a), a fim de explicitar a veracidade e legalidade dos mesmos. 6.3 - A ficha de inscrição do candidato e demais formulários, serão fornecidos pela Comissão de Escolha Central/SME Organizadora e se encontram no final deste Edital, no seguinte endereço eletrônico: Escola Mul. Bandeirante – escolabandirente2017@hotmail.com e Esc. Mul. Mª Conceição – escolamariaconceicao2017@hotmail.com do dia 18/11 a 26/11/2024. 6.4 Realizar prova escrita sobre gestão escolar, exigências legais e pedagógicas abrangendo as áreas especificas de atuação da gestão, conforme teóricos do assunto, com mínimo de 60% de acertos. 7. VALIDAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA 7.1 - O Parecer de Validação do Registro de Candidatura será emitido pela Comissão Local, apósa análise dos documentos apresentados no ato do registro. 7.2 - O Requerimento de impugnação da candidatura poderá ser apresentado pelos interessados, com comprovação documental. 8. - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 8.1. O processo democrático de escolha dos candidatos à função de diretor será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Especial de Escolha da Secretaria Municipal de Educação. 8.2 A organização e execução do processo democrático de escolha dos candidatos à função de Diretor será realizado conforme o cronograma abaixo, Anexo I, deste Edital CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 2024. 4 DATA AÇÃO/ATIVIDADE 08/11/2024 Nomeação das Comissâo Especial de Escolha da SME 12/11/2024 Publicação do Edital no site da Prefeitura. 12/11/2024 Divulgação do Edital do Processo de Consulta Pública nas Escolas Municipais. 14/11/2024 Nomeação da Comissão Local da Escola 18/11/2024 Publicação do Edital de Convocação do processo de Escolha ao cargo de Diretor das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino 18/11/2024 a 26/11/2024 Período de Inscrição, registro de candidatura e entrega de documentação à Comissão Local, juntamente com o Plano de Ação ou enviado via E-mail: Escola Mul. Bandeirante – escolabandirente2017@hotmail.com e Esc. Mul. Mª Conceição – escolamariaconceicao2017@hotmail.com 27/11/2024 Entrega dos documentos pela Comissão Local à Comissão Centralna SME ou via E-mail: secretariamuleducblz@hotmail.com 27/11/2024 Realização de prova escrita sobre gestão escolar, exigências legais e pedagógicas, conforme teóricos do assunto, com mínimo de 60% de acertos. 28/11/2024 Recurso de Impugnação de candidatura 02/12/2024 Prazo final para divulgação da homologação da(s) candidatura(s) deferidos e indeferidos pela Comissão Consultiva Central da SME. 03/12 a 06/12/2024 Apresentação das propostas do professor/candidato a Comissão Local de Escolha de Diretores. 03/12/2024 a 06/12/2024 Período de divulgação da Proposta de Trabalho junto á comunidade escolar. 02/12/2024 Indicação dos(as) fiscais a Comissão Consultiva Local. 06/12/2024 Divulgação dos(as) fiscais e da Mesa Receptora/Escrutinadora. 06/12/2024 Divulgação da Lista de votantes 05/12/2024 Confecção das cédulas pela Comissão Consultiva Local da Escola. 10/12/2024 Processo de Consulta Pública - Processo de escolha do Diretor(a). 12/12/2024 Divulgação do Resultado Preliminar 13/12/2024 Recurso contra o Resultado Preliminar 17/12/2024 Divulgação do Resultado Oficial 03/01/2025

 

Posse Baliza – GO, 08 de novembro de 2024.

 

ELIANE TIMO DE OLIVEIRA.

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
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