ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 953/2025
“Recepciona, no âmbito do Município de Bonfinópolis-Go, as normas Federais e Estaduais de proteção ao meio ambiente, a saber: Lei Federal nº 12.651/2012; Decreto Federal nº 6.514/2008 e Leis Estaduais nº 18.102/2013, 18.104/2013 e 20.694/2019 e Decreto Estadual nº 9.710/2020 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recepcionadas pelo ordenamento jurídico do Município de Bonfinópolis-GO, no que lhe for aplicável, as seguintes normas Federais e Estaduais:
I – LEI FEDERAL nº 12.651, de 25 de maio de 2012 que, “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393 de 19 de dezembro de 1996 e 11.428 de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº s 4.771, de 15 de setembro de 1965 e 7.754 de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.
II – DECRETO FEDERAL nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”.
III – LEI ESTADUAL nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para apuração no âmbito estadual e dá outras providências”.
IV – LEI ESTADUAL nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências”.
V – LEI ESTADUAL nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre as normas gerais para licenciamento ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências”.
VI – DECRETO ESTADUAL nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências”.
Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, aos 31 do mês de outubro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis Goiás
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:AAE2697B