ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

“Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o caput artigo 153 da Lei Complementar nº 001/2005, que passará a prever a seguinte redação:

 

Art. 153. Em nenhuma hipótese o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será inferior a 35 Unidades Fiscais do Município de Goianira - UFG.

 

Art. 2°. Fica alterado o inciso I do artigo 193 da Lei Complementar nº 001/2005, que passará a prever a seguinte redação:

 

Art. 193. (...)

I - de empreitada, relativamente ao valor do contrato e de seus aditivos, incluídas as parcelas correspondentes ao valor de mercadorias incorporadas definitivamente a obra.

 

Art. 3°. Ficam revogados os parágrafos 1º e §2º do artigo 193 da Lei Complementar nº 001/2005.

 

Art. 4°. Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 193 da Lei Complementar nº 001/2005, que passará a prever a seguinte redação:

Art. 193. (...)

§4º Não serão aceitas notas fiscais que estiverem rasuradas.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 06 de outubro do ano de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:AB04C01B