ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.072
“Dispõe sobre obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos no município de promover a imediata recuperação do pavimento asfáltico e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município, que promovam corte no asfalto para realização de serviços, especialmente para ligação de água e esgoto, obrigadas a promover a recuperação do pavimento asfáltico no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 2º - O referido prazo será contado a partir da conclusão do serviço que gerou o corte no pavimento.
Art. 3º- O descumprimento do disposto na presente implicará nas seguintes sanções:
a) multa no valor de 100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Trindade na primeira autuação;
b) multa, no caso de reincidência, do dobro do valor inicial por cada nova infração;
c) cancelamento de licença ou autorização, quando a aplicação de multas não se tornar mais efetiva a evitar a prática;
d) cancelamento da concessão, após aplicação de mais de uma centena de autuações no mesmo ano.
Art. 4º - Caberá ao Procon Municipal, a divulgação da presente junto as concessionárias, a fiscalização e aplicação das multas previstas.
Parágrafo único – Em caso de não pagamento das multas aplicadas, deverá ser feita a inscrição na dívida ativa do município e a cobrança judicial, inclusive com inscrição no cadastro de devedores junto ao SPC/SERASA e inscrição junto ao Cartório de Protesto.
Art. 5º - Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa autuada promova sua defesa junto ao referido órgão.
Art. 6º - Fica ainda autorizado ao Chefe do Poder Executivo a regulamentar a presente no que for necessário.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 60 (sessenta) dias após.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 29 (vinte nove) dias do mês de setembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:AB42EE99