ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.272
“Institui e denomina “SETEMBRO VERDE” como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos, no calendário de eventos no Município de Trindade, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Munícipio de Trindade, o “Setembro Verde”, como o mês de Conscientização e Orientação sobre a Doação de Órgãos e Tecidos, em conformidade com a Lei Federal n° 11.584 de 2007 que comemora na data do Dia 27 de setembro de cada ano o dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º - O Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação, com realização de eventos e atividades, voltadas para a conscientização, orientação e a luta pelos Direitos da Pessoa Doadora do município.
Art. 3º - O Poder Público, a Sociedade Civil, Instituições e grupos organizados realizarão eventos, campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, divulgação nas redes sociais entre outras atividades que contribuam para o incentivo e conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:ABA6C740