ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0699-25
LEI MUNICIPAL Nº 0699/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE FOMENTO, OU INSTRUMENTO CONGÊNERE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA RIODOCENSE SEDIADA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE-GOIÁS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de fomento, ou instrumento congênere e, repassar mensalmente recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA RIODOCENSE CNPJ n.º 61.561.656/0001-78, com a finalidade de fomentar o esporte local, organizar, promover e realizar eventos esportivos, de interesse do Município de Aparecida do Rio Doce-Goiás, podendo, para tanto, custear integral ou parcialmente as despesas necessárias à sua execução.
Art. 2º Os recursos repassados deverão ser utilizados, exclusivamente, para custear:
I – aquisição de materiais esportivos em geral, como bolas, redes, coletes, cones, barreiras e outros;
II – compra de uniformes e equipamentos de proteção;
III – aquisição de medicamentos e materiais de primeiros socorros;
IV – realização e organização das competições desportivas no âmbito do Município, inclusive com despesas de arbitragem, locação de espaços, premiações, infraestrutura, materiais, alimentação, transporte e demais itens indispensáveis à realização dos eventos;
V – despesas com a participação em competições desportivas regionais, inclusive com: pagamento de inscrição, taxa de arbitragem, materiais desportivos, alimentação, transporte e demais itens indispensáveis à participação dos eventos;
VI – pagamento de incentivo financeiro a treinador e comissão técnica, das categorias de base e do time principal representante da Associação, para treinamento e acompanhamento das equipes nas disputas de campeonatos e amistosos das categorias, dentro e fora do município;
VII – pagamento de incentivo financeiro aos atletas amadores que representar a Associação do Município de Aparecida do Rio Doce em competições no âmbito regional, estadual ou nacional;
VII – outros fins diretamente relacionados à prática e incentivo das atividades desportivas, desde que previamente autorizados pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Os repasses de que trata esta Lei estarão sujeitos a limitação anual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 4º A associação desportiva beneficiada deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º A autorização para repasse está condicionada à elaboração de planos, projetos e organização das atividades a serem desenvolvidas pela associação e à demonstração da demanda dos recursos, ficando a critério discricionário do ente público a avaliação de sua relevância para o interesse do Município e repasse dos valores totais ou parciais.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:ABC58820