ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792 DE 20 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 792 DE 20 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2023.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, aprovado através da Lei nº 744/2021 de 13 de Outubro de 2021 (LOA/2022) Lei Orçamentária Anual, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2023, em mais 37% (trinta e sete por cento) do total de despesa fixada na própria Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de julho de 2023.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:ABD4FF9C