ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
MINUTA DO DECRETO Nº 111/2022, 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Minuta DO DECRETO Nº 111/2022, 25 DE FEVEREIRO DE 2022

 

"Cria Unidade de Conservação e Dispõe sobre a denominação e dos limites e confrontações de Unidade de Conservação e contém outras providências"

 

A Prefeita do Município de Aurilândia, estado de Goiás, Senhora Maria Aparecida Magalhães Furtado Macêdo, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do municipio, e demais legislações em vigor:

 

Decreta

 

Art. 1º Fica criado no âmbito deste município UNIDADE DE - CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DO GRUPO SUSTENTÁVEL, na categoria Área de Proteção Ambiental, localizada na microbacia do Ribeirão Boa Vista, neste município.

 

§ 1º-A Unidade de Conservação será denominada Área de Proteção Ambiental municipal do Ribeirão Boa Vista.

§ 2º A área destinada à Unidade de Conservação criada pelo caput deste artigo terá sua área de 6.696,2279 ha (seis mil e seiscentos e noventa e seis hectares e vinte e dois ares e setenta e nove centiares), englobando várias propriedades rurais que estão dentro da microbacia do Ribeirão Boa Vista.

§ 3º A Unidade de Conservação, ora criada, tem como objetivo proteger os ambientes naturais assegurando condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente e migratória e proteção dos mananciais inclusive do Ribeirão Boa Vista, por ser de fornecimento público.

§ 4º Os limites e confrontações da Unidade de Conservação são aqueles constantes no memorial descritivo com mapa em anexo, descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, FOZ DO RIBEIRÃO BOA VISTA COM SÃO DOMINGOS, de coordenadas (Longitude: 50°27'45.740 W e Latitude 16°42'10.303"S); veio d'água; deste, segue confrontando com RIBEIRÃO BOA VISTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°32'49" e 80,94 m até o vértice P2, (Longitude: 50°27'45.949"W e Latitude 16°42'12.930"S);

187°48'59" e 97,65 m até o vértice P3, (Longitude: 50°27'46.389"W e Latitude 16°42'16.079"S); divisa aberta; deste, segue confrontando com QUEM DE DIREITO, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°13'10" e 195,44 m até o vértice P4, (Longitude: 50°27'52.889°W e Latitude 16°42′17.176"S); 236°56'33" e 112,34 m até o vértice P5, (Longitude: 50°27'56.063"We Latitude 16°42′19.179*5); 215°13'29" e 272,64 m até o vértice P6, (Longitude: 50°28′1.353"W e Latitude 16°42'26.440"S); 214°53'00" e 433,62 m até o vértice P7, (Longitude: 50°28'9.695"W e Latitude 16°42'38.037"S); 230°34'51" e 446,66 m até o vértice P8, (Longitude: 50°28′21.321"W e Latitude 16°42'47.296 S); 184°53'55" e 511,75 m até o vértice P9, (Longitude: 50 28'22.751"W e Latitude 16°43'3.892"S); 196°15'07" e 438,20 m até o vértice P10, (Longitude: 50°28′26.855"W e Latitude 16°43'17.593"S); 188°03'54" e 346,29 m até o vértice P11, (Longitude: 50°28'28.465"W e Latitude 16°43'28.755*5); 178°14'11" e 292,66 m até o vértice P12, (Longitude: 50°28′28.135"W e Latitude 16°43'38.273"S); 208°16'30" e 277,82 m até o vértice P13, (Longitude: 50°28′32.558 W Latitude 16°43'46.246"S); e 219°55'00" e 215,32 m até o vértice P14, (Longitude: 50°28'37.209"W e Latitude 16°43'51.632"S); 256°31'29" e 224,54 m até o vértice P15, (Longitude: 50 28'44.579"W e Latitude 16°43'53.354"S); 270°50'18" e 238,14 m até o vértice P16, (Longitude: 50°28'52.621"W e Latitude 16°43'53.261"S); 211°27'33" e 476,46 m até o vértice P17, (Longitude: e Latitude 16°44'6.508"S); 226°14'31" e 572,96 m até o vértice P18, (Longitude: 50°29'14.924"W e Latitude 16°44'19.438"S); 211°49'16" e 227,82 m até o vértice P19, (Longitude: 50°29'18.965"W e Latitude 16°44'25.747"S); 241°27'17" e 183,71 m até o vértice P20, (Longitude: 50°29'24.407"W e Latitude: 16°44'28.617"S); 236°25'09" e 283,78 m até o vértice P21, (Longitude: 50°29'32.378 W e Latitude 16°44'33.745"S); 289°49'59" e 332,67 m até o vértice P22, (Longitude: 50°29'42.957"W e Latitude 16°44'30.098"S); 312°37'18" e 474,25 m até o vértice P23, (Longitude: 50°29'54.770"W e Latitude. 16°44'19.676"S); 247°30'27" e 708,16 m até o vértice P24, (Longitude: 50°30'16.845"W e Latitude 16°44'28.546 S); 248°59'42" e 899,75 m até o vértice P25, (Longitude: 50°30'45.187"W e Latitude 16°44'39.108 5); 299°31'37" e 619,76 m até o vértice P26, (Longitude: 50°31'3.425"W e Latitude 16°44'29.212"S); 276°23'12" e 350,76 m até o vértice P27, (Longitude: 50°31'15.201"W e Latitude 16°44'27.969"S); 219°02'31" e 405,06 m até o vértice P28, (Longitude: 50°31'23.793"W e Latitude 16°44'38.227"S); 284°25'47" e 546,52 m até o vértice P29, (Longitude: 50°31'41.680 W e Latitude 16°44'33.836"S); 292°40'07" e 404,12 m até o vértice P30, (Longitude: 50°31'54.287"W e Latitude 16°44'28.797"S); 246°46'17" e 655,82 m até o vértice P31, (Longitude: 50°32'14.620"W e Latitude 16°44′37.260"S);

289°40'29" e 705,92 m até o vértice P32, (Longitude: 50°32'37.089"W e Latitude 16°44'29.576"S); 299°18'38" e 284,08 m até o vértice P33, (Longitude: 50°32'45.466"W e Latitude 16°44'25.068"S); 197°50'51" e 1.024,58 m até o vértice P34, (Longitude: 50°32'55.996"W e Latitude 16°44'56.829"S); 235°49'31" e 1.194,79 m até o vértice P35, (Longitude: 50°33′29.332″W e Latitude 16°45'18.742"S); 205°06'54" e 778,74 m até o vértice P36, (Longitude: 50°33'40.444"W e Latitude 16°45'41.711"S); 230°39'24" e 953,39 m até o vértice P37, (Longitude: 50°34'5.304"W e Latitude 16°46'1.433"S); 263°47'40" e 674,09 m até o vértice P38, (Longitude: 50°34'27.935"W e Latitude 16°46'3.851"S); 250°11'30" e 571,87 m até o vértice P39, (Longitude: 50°34'46.095"W e Latitude 16°46'10.195"S); 304°29'40" e 1.464,85 m até o vértice P40, (Longitude: 50°35'26.934"W e Latitude 16°45'43.280"S); 294°54'43" e 1.004,71 m até o vértice P41, (Longitude: 50°35′57.742"W e Latitude 16°45'29.569"S); 282°31'51" e 1.009,06 m até o vértice P42, (Longitude: 50°36'31.028"W e Latitude 16°45'22.508"S); 330°08'07" e 1.297,48 m até o vértice P43, (Longitude: 50°36'52.924"W e Latitude 16°44'45.933"S); 32°47'09" e 1.925,87 m até o vértice P44, (Longitude: 50°36'17.810"W e Latitude 16°43'53.177"S); 14°12'29" e 587,39 m até o vértice P45, (Longitude: 50°36'12.979"W e Latitude 16°43'34.638"S); 18°48'07" e 951,50 m até o vértice P46, (Longitude: 50°36'2.684"W e Latitude 16°43'5.306"S); 47°11'23" e 939,06 m até o vértice P47, (Longitude: 50°35'39.464"W e Latitude 16°42'44.493"S); 68°02'20" e 813,72 m até o vértice P48, (Longitude: 50°35'14.000 W e Latitude 16°42'34.540"S); 13°56'42" e 1.287,29 m até o vértice P49, (Longitude: 50°35'3.612"W e Latitude 16°41'53.862"S); 42°28′33" e 246,16 m até o vértice P50, (Longitude: 50°34′58.012"W e Latitude 16°41'47.942"S); 141°10'11" e 1.717,27 m até o vértice P51, (Longitude: 50°34'21.558"W e Latitude 16°42'31.402"S); 97°37'39" e 442,10 m até o vértice P52, (Longitude: 50°34'6.757"W e Latitude 16°42'33.281"S); 48°57'00" e 477,43 m até o vértice P53, (Longitude: 50°33'54.622"W e Latitude 16°42'23.052"S); 55°12'42" e 257,75 m até o vértice P54, (Longitude: 50°33'47.484"W e Latitude 16°42'18.251"S); 120°36'34" e 662,55 m até o vértice P55, (Longitude: 50°33'28.204"W e Latitude 16°42'29.189"S); 110°23'03" e 475,19 m até o vértice P56, (Longitude: 50°33'13.150 W e Latitude 16°42'34.543"S); 23°20'46" e 388,64 m até o vértice P57, (Longitude: 50°33'7.977"W e Latitude 16°42'22.920"S); 92°03'24" e 287,03 m até o vértice P58, (Longitude: 50°32'58.290"W e Latitude 16°42'23.234"S); 119°01'11" e 500,38 m até o vértice P59, (Longitude: 50°32'43.496"W e Latitude 16°42'31.101"S); 106°02'34" e 527,66 m até o vértice P60, (Longitude: 50°32'26.360"W e Latitude 16°42'35.809"S); 97°03'35" e 1.211,67 m até o vértice P61, (Longitude: 50°31'45.743"W e

Latitude 16°42'40.563"S); 94°29'01" e 1.198,93 m até o vértice P62, (Longitude: 50°31'5.373"W e Latitude 16°42'43.520"S); 54°00'30" e 719,98 m até o vértice P63, (Longitude: 50°30'45.736"W e Latitude 16°42'29.705"S); 47°32'16" e 620,13 m até o vértice P64, (Longitude: 50°30'30.323"W e Latitude 16°42'16.045"S); 96°32'41" e 663,47 m até o vértice P65, (Longitude: 50°30'8.059"W e Latitude 16°42'18.453"S); 103°42'04" e 484,95 m até o vértice P66, (Longitude: 50°29'52.140 W e Latitude 16°42'22.152"S); 113°01'55" e 492,50 m até o vértice P67, (Longitude: 50°29'36.819"W e Latitude 16°42'28.385"S); 68°45'17" e 738,53 m até o vértice P68, (Longitude: 50°29'13.598"W e Latitude 16°42'19.619"S); 87°12'54" e 767,86 m até o vértice P69, (Longitude: 50°28'47.704"W e Latitude 16°42′18.340"S); 38°40'25" e 350,52 m até o vértice P70, (Longitude: 50°28'40.332"W e Latitude 16°42'9.416"S); 31°48'35" e 203,61 m até o vértice P71, (Longitude: 50°28'36.723"W e Latitude 16°42'3.777"S); 35°28′22" e 337,77 m até o vértice P72, (Longitude: 50°28'30.129"W e Latitude 16°41'54.808"S); 90°07′18" e 329,24 m até o vértice P73, (Longitude: 50°28'19.012"W e Latitude 16°41'54.803"S); 102°01'41" e 223,90 m até o vértice P74, (Longitude: 50°28′11.613"W e Latitude 16°41'56.302"S); 77°13'20" e 359,79 m até o vértice P75, (Longitude: 50°27'59.773"W e Latitude 16°41'53.682"S); 72°40'47" e 237,32 m até o vértice P76, (Longitude: 50°27'52.129"W e Latitude 16°41'51.363"S); 142°19'52" e 124,45 m até o vértice P77, (Longitude: 50°27'49.553"W e Latitude 16°41'54.562"S); 129°31'23" e 88,05 m até o vértice P78, (Longitude: 50°27'47.254"W e Latitude 16°41'56.380"S); 152°44'48" e 105,71 m até o vértice P79, (Longitude: 50°27'45.611"W e Latitude 16°41'59.434"S); 191°58'22" e 125,42 m até o vértice P80, (Longitude: 50°27'46.478"W e Latitude 16°42'3.428"S); 181°38'21" e 99,97 m até o vértice P81, (Longitude: 50°27'46.566"W e Latitude 16°42'6.681"S); até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

§ 5° Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perimetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.

 

Art. 2° 0 órgão responsável pela administração da unidade de conservação Área de Proteção Ambiental Municipal do Ribeirão Boa Vista, será a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º. Fica determinado que no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a Secretaria municipal de Meio Ambiente, criará por ato normativo o

Conselho Consultivo da unidade de Conservação "Área de Proteção Ambiental Municipal do Ribeirão Boa Vista" para decidir qualquer assunto de relevância da integridade da mesma.

 

Art. 4° 0 Processo de criação desta Unidade de Conservação fol realizado conforme as Leis Federal nº. 9.985/2000 e seu Decreto regulamentador n° 4.340/2002 e Lei Estadual 14.247/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), respectivamente, e as Resoluções CEMAm nº 006/2016 referente aos estudos técnicos e Resolução CEMAM 007/2016, referente a realização de Consulta Pública.

 

Art. 5° Para atender as despesas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Fica revogado na sua integridade o Decreto nº 93/2021 de 06 de dezembro de 2021

 

Art. 7° Este decreto entra em vigor na data revogadas as disposições em contrário. sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

MARIA APARECIDA MAGALHÃES FURTADO MACÊDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ademir Afonso Macedo
Código Identificador:AC03D299