ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 727/2019
LEI Nº 727/2019 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019 e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores APROVA e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2019 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 2º, Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro Acumulado Disponível na conta bancária nº 15.746-5 BANCO DO BRASIL - SALDO 31-12-2018 R$ 44,38, (QUANRENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS, CONTA BANCÁRIA N.º 19.422-5 BANCO DO BRASIL – SALDO EM 31-12-2018 R$ 55.086,55 (CINQUENTA E CINCO MIL OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) CAIXA – CONTA BANCÁRIA N.º 104-7 – SALDO 31-12-2018 R$ 96,16 (NOVENTA E SESIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) – BRADESCO CONTA BANCÁRIA N.º 36466-5 R$ 237,49 (DUZENTOS E TRITNA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CONTA BANCÁRIA N.º 5340-6 SICOOB – R$ 3.270,04 (TRÊZ MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), Fonte de Recurso: 219 - FUNDEB, com valor total R$ 58,734,62 (CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas dotações orçamentárias para 2018.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 21 dias do mês de março de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:AC192CEF