ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2656 23 AUTORIZA VIABILIZAR CAMINHÕES TERRA EXECUTAR SERVIÇOS LIMPEZA FOSSAS FAMÍLIAS VULNERABILIDADE

LEI N.º 2.656, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar caminhões de terra e executar serviços de limpeza de fossas para famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar caminhões de terra e executar serviços de limpeza de fossas séptica ou rudimentar (negra) às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Senador Canedo, Estado de Goiás.

Art. 2º A viabilização de caminhão de terra dar-se-á para o atendimento das seguintes situações:

 

Aterramento de calçadas;

Aterramento de fossas sépticas ou poços de água em desuso;

Construção ou reforma de casas;

Aterramento e nivelamento de terreno;

Para fins de evitar riscos e/ou danos materiais à população em geral ou individual.

 

Art. 3º O serviço de limpeza de fossas séptica ou rudimentar (negra) será destinado exclusivamente a imóveis de destinação residencial, podendo ser concedido em intervalos mínimos de 12 (doze) meses para cada residência, salvo exceções emergenciais, avaliadas por profissional da Agência de Saneamento de Senador Canedo – SANESC ou da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Os benefícios previstos nos artigos 2° e 3° serão deferidos a famílias:

 

Inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) com renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos;

Que possuem propriedade e/ou posse de um único imóvel de sua titularidade ou de seu cônjuge/companheiro (a), destinado exclusivamente a moradia familiar.

 

Art. 5º É competência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania o atendimento e o encaminhamento para viabilização de caminhão de terra e limpeza de fossas séptica ou rudimentar (negra), a partir avaliação técnica do profissional assistente social por meio de visita social in loco e emissão de relatório socioeconômico.

 

Art. 6º É competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a emissão de parecer técnico quanto a real necessidade do serviço e a viabilização de caminhão de terra mediante relatório socioeconômico deferido pelo profissional assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 7º É competência da Agência de Saneamento de Senador Canedo – SANESC a emissão de parecer técnico quanto a real necessidade do serviço e a viabilização de limpeza de fossas séptica ou rudimentar (negra), mediante relatório socioeconômico deferido pelo profissional assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 8º Para atendimento desta Lei o (a) interessado (a) deverá apresentar a seguinte documentação:

 

Documento de identificação original com foto (RG, CNH, CTPS ou Reservista);

Número do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água, telefone);

Número de Contato Telefônico;

Folha Resumo do Cadastro Único ou Comprovante de Cadastramento.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias, ficando autorizado, se necessário, a abertura de créditos adicionais de natureza especial ou suplementar.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 18 dia do mês de abril do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:AC24256E