ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.102

LEI Nº 2.102 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a instituição do Programa Adote um Ponto de Ônibus no município e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do município o programa “Adote um Ponto de Ônibus”, tendo por objetivo a cooperação entre Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e recuperação de abrigos de ponto de parada de ônibus, oferecendo conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo do Município.

 

Art. 2º - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão, sem ônus para o Município, a instalar, manter e recuperar os pontos de parada de ônibus definidos, bem como observar a legislação municipal de postura pertinente e as condições ajustadas no respectivo termo de cooperação a ser firmado com a Administração Municipal

 

§ 1º - No termo de cooperação constará o prazo de vigência.

 

§ 2º - Para cada um dos pontos de ônibus a serem adotados, será lavrado o correspondente termo de cooperação.

 

§ 3º - As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.

 

§ 4º - Os abrigos, com todos os seus acessórios, instalados, mantidos ou recuperados pelo participante, não serão indenizados pelo município em nenhum momento e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.

 

§ 5º - Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade.

 

Art. 3º - Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus no Município de Trindade – GO, fica vedada publicidades relacionadas à:

 

I – Cunho político;

 

II – Fumo e seus derivados;

 

III – Bebidas alcoólicas;

 

IV – Armas, munição e explosivos;

 

V – Cunho religioso;

 

VI – Jogos de azar;

 

VII – Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;

 

VIII – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.

 

Art. 4º - A administração municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e dos serviços de instalação, conservação e restauração dos abrigos, durante toda a vigência do termo de cooperação, recomendando ao adotante, a qualquer tempo se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas ajustadas.

 

Art. 5º - A Administração Municipal, colocará à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de acordo com as peculiaridades do local em que forem instalados, na forma definida em regulamento.

 

Art. 6° - O adotante deverá apresentar previamente cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional legalmente habilitado responsável pela execução da estrutura do abrigo.

 

Art. 7° - O termo de cooperação poderá ser rescindido:

 

I – Por interesse das partes;

 

II – No interesse da Administração Pública;

 

III – Descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:AC757763