ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1977/2026

Decreto nº 1977/2026 Buritinópolis – GO, 13 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre o Recesso Administrativo de meio de ano nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as constituições da República e do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade premente de organização e planejamento interno de todas as secretarias e departamentos da Administração Pública Executiva Municipal, visando à consolidação dos dados do primeiro semestre e ao ajuste do cronograma físico-financeiro do exercício de 2026;

CONSIDERANDO as políticas contínuas de otimização, racionalização e redução de despesas de custeio administrativo da máquina pública durante períodos de sazonal redução da demanda externa;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de resguardar o pleno funcionamento dos serviços de caráter essencial, contínuo e de interesse público que não admitem paralisação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido o recesso administrativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, compreendendo o período de 15 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. O retorno das atividades e do expediente regular ordinário de todas as repartições dar-se-á no dia 03 de agosto de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O recesso de que trata este Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e de interesse público indispensável, os quais deverão manter o regular funcionamento em regime de plantão ou escala de revezamento.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se serviços essenciais, entre outros:

I - Atendimentos de urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ambulâncias e plantões hospitalares;

II - Limpeza urbana, coleta de lixo e serviços de iluminação pública;

III - Vigilância de prédios e patrimônios públicos;

IV - Setores vinculados à Diretoria de Licitações, Contratos e Comissões Permanentes cujos prazos legais ou processos em andamento exijam cumprimento inadiável.

§ 2º Fica autorizado cada Secretário Municipal a expedir ato normativo complementar próprio para regulamentar as escalas, regimes de plantão e convocação dos servidores necessários para o estrito cumprimento do caput deste artigo.

Art. 3º Durante o período do recesso administrativo, os prazos dos processos administrativos de natureza sancionatória, disciplinar ou ordinária em trâmite nos órgãos do Poder Executivo Municipal ficarão suspensos, retomando-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do período fixado no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de julho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:AC7C8C0A