ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA 07/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

“Inclui os incisos XXII e XXIII no artigo 43, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

 

A MESA DIRETORA

Faz saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 43. São direitos dos servidores públicos do município, mesmo com o regime jurídico único a ser instituído, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XXII – auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado em seus valores e condições através de lei própria para este fim, por inclusão de dispositivo no Estatuto do Servidor.

 

XXIII – auxílio alimentação para os servidores do Poder Legislativo Municipal, a ser regulamentado através de lei própria para este fim, em seus valores e condições por inclusão de dispositivo na Lei 642/18, que trata do Plano de Carreira do Legislativo Municipal.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (06/10/2020).

 

WELINGTON LEANDRO DE SOUZA

Presidente

 

ROGÉRIO MACHADO DA SILVA

Vice- Presidente

 

ROSEMAR DUARTE DA SILVA LOPES

Primeira Secretária

 

DEUSIMAR AUGUSTO MENDES

Segundo Secretário


Publicado por:
Thulio Domingos Ferreira de Mendonca
Código Identificador:AC8E3395