ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.058/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.058/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 35/93 majorando o limite de empréstimo consignado dos servidores públicos e dá providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Considerando a Lei Federal nº 14.509/2022, que majorou o limite de empréstimo consignado para os servidores públicos federais, o §2º do artigo 60 da Lei municipal nº 35/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. (...)

 

§2º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento ou provento do servidor, observado que:

 

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e

 

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:ACC03687