ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 928/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023

LEI N. º 928/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAS (PNE) NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Alto Horizonte Goiás, espaço reservado, marcado e indicado às pessoas com portadoras de necessidade especiais (PNE.6) em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares.

 

§ 1º Os espaços ou assentos a que se refere o Art. 1º devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizado, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

 

§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que tenham mobilidade reduzida, observando-se o disposto em regulamento.

 

§ 3° Os espaços ou assentos a que se referem o Art. 1º devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 27 de junho de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:ACE1A875