ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.228/2015.
“Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS, O SENHOR AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
§ 1º - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade.
Art. 2º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada, pela Secretaria Municipal de Administração, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
Art. 3º - Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do funcionário público.
Parágrafo Único - O servidor poderá optar por ressarcir a administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pela tesouraria.
Art. 5º - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da responsabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, 18 de dezembro de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:AD20F5D5