ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.122
“Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.840, de 30 de outubro de 2018, que trata do Sistema Municipal de Cultura de Trindade-SMC, princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 1.840, de 30 de outubro de 2018, que trata do Sistema Municipal de Cultura de Trindade-SMC, princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamentos.
Art. 2º - O inciso XI do art. 7º, a alínea “a”, inciso I, do art. 8º, o caput e parágrafo único do art. 9º, o art. 10, o caput, o inciso V e §3º do art.13, o §1º do art. 14, o inciso I e §3º do art. 15, o caput do art. 18, o caput do art. 20, o parágrafo único do art. 22, o caput do art. 24, o §3º do art. 26, o caput do art. 27, o caput do art. 28, o §2º do art. 29, o caput e §1º do art. 30, §2º do art. 31, parágrafo único do art. 32, o art. 38, parágrafo único do art. 43 da Lei nº 1.840, de 30 de outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
XI - consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão Cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a Conferência Municipal de Cultura – CMC, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Art. 8º (...)
I – (...)
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, órgão superior subordinado diretamente ao Prefeito, se constitui gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC e possui as seguintes competências, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:
(...)
Parágrafo único – Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
Art. 10 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura as instituições vinculadas, indicadas a seguir:
I - Casa da Cultura;
II - CEU das Artes Dr. Vanilton Correa de Azevedo;
III – Museu da Memória de Trindade;
IV – Castelinho Casa da Cultura;
V – Biblioteca Padre João Cardoso de Souza;
VI – Escola Municipal de Artesanato e Cultura de Santa Maria;
VII - Outras que venham a ser constituídas.
Art. 13 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com as seguintes competências:
(...)
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
(...)
§3º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC deve contemplar a representação do Município de Trindade, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal.
Art. 14 (...)
§ 1º - A Coordenação Colegiada será constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que deverá indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e o Secretário-Geral, com os respectivos suplentes, que se juntarão à Coordenação Colegiada.
Art. 15 (...)
I - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo um de cada uma das linguagens: Artes Visuais e Artes Plásticas, Cultura Cigana, Cultura Afrodescendente, Artesanato, Cultura Popular, Música, Dança, Literatura, Artes Cênicas, Patrimônio Material e Imaterial;
(...)
§3º - Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.
Art. 20 - A Conferência Municipal de Cultura será convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a cada dois anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, com as seguintes finalidades:
Art. 22 (...)
Parágrafo único - A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura.
Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Trindade - FMCT, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado ao financiamento das políticas públicas de cultura no município.
Art. 26 (...)
§3º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Trindade ao longo e ao término de sua execução.
Art. 27 - A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura-FMC será feita pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e membros do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art.28 - Na seleção dos projetos a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura bem como o Conselho Municipal de Política Cultural devem ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura-PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.
Art. 29 (...)
§2º - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Trindade deve constar, no corpo do produto, em destaque: apoio da Prefeitura Municipal de Trindade, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 30 – O controle e supervisão da gestão financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Cultura de Trindade será de forma conjunta com a Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, com a Secretaria Municipal da Fazenda e com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
§1º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 31 (...)
§2º - A organização e manutenção do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 32 (...)
Parágrafo único - Integram os Sistemas Setoriais de Cultura, para efeito de coordenação e subordinação, os equipamentos e aparelhos culturais sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e para efeito de orientação, os equipamentos e aparelhos culturais privados.
Art. 38 - Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.
§1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura-FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
§2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao município.
Art. 43 (...)
Parágrafo único - A Comissão Organizadora será presidida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e formada por 09 (nove) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 04 (quatro) deles representantes de entidades culturais do Município.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:ADFCCAC9