ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 871/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Alto Horizonte e Instituições Comunitária, confessionais, filantrópicas ou sem fins de lucrativos, que gerem Instituições de Ensino de Pré-Escola e Educação Infantil deste Município.
Art. 2º. O referido convênio terá como objetivo receber alunos da rede municipal de ensino do Município de Alto Horizonte pelas Instituições de Ensino que se enquadrem no estabelecido no artigo anterior deste diploma legal.
Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2022, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 1.800,00 (um milhão e oitocentos mil), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas de convênios.
Parágrafo Único – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária: 2.25.12.361.2002.2.106.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 101 no valor de R$ 1.800,00 (um milhão e oitocentos mil).
Art. 4° Servira de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 1°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada: 02.25.12.361.2002.2.106.3.3.90.37- LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA, Fonte 101, no valor de R$ 1.800,00 (um milhão e oitocentos mil).
Art. 5º O prazo de vigência do convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 10 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:AE6AF552