ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0660/2023

LEI Nº 0660/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“FIXA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE PATRONAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 513/2016, QUE TRATAM DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 513/2016, 05 de setembro de 2016 e o disposto na Lei Municipal nº 598/2021, de 29 de março de 2021, faz saber que a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce-GO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, será de 31,00% (alíquota do custo normal + Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira - Patronal) calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual, 2,70% para as despesas administrativas necessária à organização e funcionamento da unidade gestora, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2023.

Parágrafo único. Para custeio do déficit atuarial fica instituída para os demais anos, também, a contribuição a cargo do Município, incluídas suas autarquias e fundações o Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Patronal a respectiva alíquota do Servidor conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2023 a 2057, conforme definida na reavaliação atuarial de 2023.

 

Período

Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal

Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira - Juros Patronal

Alíquota Contribuição - Total Mensal

Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal

Alíquota de Contributiva do Servidor - Total Mensal

Taxa Administração já acrescida na parte do Ente

2023 a 2024

41,88%

3,12%

45,00%

31,00%

14,00%

2,70%

2025 a 2057

41,88%

32,97%

74,85%

60,85%

14,00%

2,70%

 

 

Art. 2°. As alíquota total de contribuição previdenciária é 45,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída a taxa de administração de 2,70%, para o presente ano teremos: parte do Ente: 31,00% , sobre a base de cálculo da folha dos servidores ativos efetivos, já acrescido da Taxa de Administração, da Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal de 27,88% e do Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Patronal de 3,12%, sendo a parte total contributiva do Servidor: 14,00%.

§ 1º. Para cada ano deve ser cobrado o valor do Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Patronal, conforme Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial acima discriminado.

 

§ 2°. Se a receita contributiva total mensal não for suficiente para pagar a folha mensal de benefícios dos aposentados e pensionistas do regime e despesas administrativas, o Ente Federativo deverá repassar ao RPPS a diferença faltante e providenciar uma nova reavaliação atuarial.

Art. 3°. A alíquota de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas será de 14,00% sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$ 7.507,49 e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 4°. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do Ente a mesma poderá ser estabelecida por ato do Poder Executivo, para ajustá-la a nova reavaliação atuarial anual a ser realizada.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, em 06 de outubro de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:AF0E2639