ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de junho de 2024.
“Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que tem por objetivo a mútua conjugação de esforços entre os participes, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, além de insumos agropecuários e execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no município de Buriti Alegre-GO.
§1º Para a execução do Acordo de Cooperação Técnica fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do MAPA servidor integrante de seu quadro de pessoal, devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, quando couber, para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização.
§2º Excepcionalmente poderão ser disponibilizados servidores contratados por tempo determinado ou credenciados, conforme art. 79 da Lei 14.133/2021, uma vez que a atividade descrita no caput é de excepcional interesse público, vinculada à necessidade emergencial de inspeção sanitária nas unidades industriais alimentícias, uma que estas empresas são as maiores empregadoras e geradoras de impostos deste município.
§3º O termo de Acordo de Cooperação Técnica será desenvolvido através da Secretaria Municipal de Saúde em suas atribuições e competências, sendo o mesmo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:AF31C5CD