ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 998/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ALTERA ART. 4° DA LEI 355 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do parágrafo único do art. 4º da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4°

 

(...)

 

Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:

 

I – nos casos dos incisos I, II, VI e VIII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a quatro anos.

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
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