ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 036/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 009/2023 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO 04580959159, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento da rede de iluminação pública, prevenindo situações que possam comprometer a segurança de pessoas, veículos, equipamentos e demais bens públicos ou particulares;
CONSIDERANDO que os serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública são essenciais para assegurar melhores condições de visibilidade, segurança e circulação nas vias públicas do Município de Amorinópolis/GO e seus distritos;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de eletricistas, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, mediante a realização de reparos, substituição de lâmpadas, luminárias, fiação elétrica e demais componentes necessários à manutenção do sistema;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na continuidade e na eficiência dos serviços de iluminação pública, justifica-se a adoção das providências administrativas necessárias à contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva na rede de iluminação pública do Município de Amorinópolis/GO e seus distritos, incluindo fornecimento de mão de obra para execução dos serviços necessários ao adequado funcionamento do sistema de iluminação pública, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO 04580959159, inscrita no CNPJ sob o n° 43.505.010/0001-91, com sede na Rua Euclides da Cunha, S/N°, Qd. 02 Lt. 01, Centro, CEP 76.140-000, Amorinópolis/GO, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais) total, pagos de acordo com a prestação dos serviços.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 16 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto 002/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:AF78753B