ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 079/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2022 do Município de Piranhas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinco mil reais), visando a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
§ 1° – Para abertura dos créditos acima, poderá ser utilizado, de acordo com a conveniência, o disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal, considerando os valores remanescentes do Órgão n° 40, Unidade Orçamentária n° 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, contido no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da Lei Orçamentária Municipal n° 074/2021 de 06 de dezembro de 2021.
§ 2° - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2022 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 075/2021 de 06 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária do exercício de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 079/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 23 de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº 163/2022 Piranhas-GO, 23 de maio de 2022.
Exmo. Srº.,
Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente,
Neste.
SENHOR PRESIDENTE,
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 079/2022, de 23 de maio de 2022, sancionada e publicada, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional de natureza especial no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:AF7BB14A