ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008 (Plano Diretor de Morrinhos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea b do inciso V, do § 2º do art. 53 da Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 57 (...)
§ 2º (...)
V – (...)
b) raio de 50 metros das nascentes;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:AFA976E3