ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 400/2015

Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, devidamente representado por sua Secretária Municipal de Educação, e, de outro lado, como con­tratada Oscarina Fernandes Cunha Gomes, na forma e condições seguintes:

 

I – DAS PARTES:

É Contratante o MUNICÍPIO DE MORRINHOS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Fabiana Aparecida Nunes de Toledo, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 2861139 – DGPC/GO e do CPF/MF 520.833.901-30, residente e domiciliada na Rua Coronel João Lopez Zedes, nº 04, Setor Central, em Morrinhos/GO.

 

É Contratada OSCARINA FERNANDES CUNHA GOMES, brasileira, casada, costureira, portadora da CI nº 1146501-2ª Via-DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 476.213.031-15, residente e domiciliada na Rua MV-2, Qd. 14, Lt. 19, s/n, Conjunto Residencial Monte Verde, Morrinhos-GO.

 

II – DO OBJETO:

É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços de confecção de vestimentas típicas para os alunos da rede municipal de ensino que irão participar das festividades comemorativas da independência do Brasil.

 

III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

O preço total avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), a serem pagos em três parcelas mensais de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais) cada.

 

O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

 

O presente contrato será irreajustável.

 

IV – DO PRAZO:

O presente contrato vigorará pelo prazo de 01/06/2015 a 31/08/2015.

 

V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

Os serviços serão prestados de segunda à sexta feira, em período integral, nos locais a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

O contratado se obriga a executar os serviços objeto deste contrato da melhor maneira possível, de acordo com as melhores técnicas específicas.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.

 

Obriga-se, ainda, o contratado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela as­sumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigi­das.

 

Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 12, subfunção 361, programa 0022, atividade 2097, elemento de despesa 3.3.90.36.38, fonte de recurso 101.

 

VII – DAS PENALIDADES:

Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:

A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

Constituem motivos para rescisão deste contrato:

 

I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;

II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratadas;

III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;

IV – o atraso injustificado no início dos serviços;

V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

 

Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante.

 

IX – DOS CASOS OMISSOS:

A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclu­sive e especialmente os casos omissos neste instrumento.

 

X – DO FORO:

É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratadas, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.

 

Morrinhos, 27 de maio de 2015.

 

FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO

Secretária Municipal de Educação

Contratante

 

OSCARINA FERNANDES CUNHA GOMES

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________

C.P.F. nº:

 

2ª _____________

C.P.F. nº:


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:B00DDB76