ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.095/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA SOCIOASSISTENCIAL ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios, bens e serviços de natureza socioassistencial às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, seletividade e distributividade.
§1º - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º - A concessão dos benefícios fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO II
DOS BENS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 2º - Poderão ser concedidos, mediante análise técnica e observados os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Serviços Assistenciais
a) realização de mudanças;
b) serviços funerários, inclusive fornecimento de alimentação na forma de refeições prontas para café da manhã, almoço, lanche ou jantar durante a realização de velórios;
c) serviços jurídicos;
d) reformas destinadas à adequação de banheiros, instalação de energia solar e aparelhos de ar-condicionado adaptados para pessoas com deficiência ou idosos.
II – Benefícios de Proteção Social
a) agasalhos;
b) cobertores;
c) ovos de páscoa;
d) brinquedos;
e) brindes;
f) alimentos;
g) vestuários;
h) outros itens de caráter social destinados ao atendimento de políticas públicas assistenciais.
III – Equipamentos de Tecnologia Assistiva e Mobilidade
a) cadeira de rodas personalizada, confeccionada de acordo com as especificações técnicas individualizadas do beneficiário;
b) cadeira de banho personalizada, confeccionada de acordo com as especificações técnicas individualizadas do beneficiário;
c) conjunto de 04 (quatro) pneus antifuros com rodas para cadeira de rodas, compatíveis com o porte, tamanho e especificações do equipamento utilizado pelo beneficiário;
d) outros equipamentos, acessórios ou adaptações destinados à promoção da acessibilidade, mobilidade e autonomia da pessoa com deficiência, mediante parecer técnico.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 3º - Os benefícios previstos nesta Lei serão destinados exclusivamente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Alto Horizonte-GO.
§1º - A condição de vulnerabilidade social deverá ser comprovada mediante:
I – cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – avaliação social realizada por profissional habilitado;
III – apresentação dos documentos exigidos pela regulamentação municipal.
§ 2º- Nos casos de fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva ou mobilidade, poderá ser exigida avaliação ou prescrição emitida por profissional habilitado da área da saúde.
§ 3º - O benefício de mudança poderá ser concedido também às pessoas que estejam se mudando para o Município de Alto Horizonte-GO.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Art. 4º - A concessão dos benefícios observará critérios objetivos de seletividade e distributividade, priorizando situações de maior vulnerabilidade social.
Art. 5º - Os benefícios previstos nos incisos II e III do art. 2º poderão ser concedidos individualmente ou em campanhas, programas e ações promovidas pelo Município.
Art. 6º - Os benefícios relacionados aos equipamentos de tecnologia assistiva e mobilidade previstos no inciso III do art. 2º serão concedidos conforme critérios, requisitos, especificações técnicas e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A secretária poderá disciplinar, dentre outros aspectos:
I – documentação necessária;
II – critérios de elegibilidade;
III – avaliações técnicas e sociais;
IV – especificações dos equipamentos;
V – procedimentos de entrega, substituição e acompanhamento dos beneficiários.
CAPÍTULO V
DAS DATAS COMEMORATIVAS E CAMPANHAS SOCIAIS
Art. 7º - Fica autorizada a distribuição de brinquedos, ovos de páscoa, alimentos, vestuários, brindes e outros itens de caráter social em ações promovidas pelo Município por ocasião de datas comemorativas e campanhas assistenciais.
§1º - Incluem-se entre as datas comemorativas:
I – Páscoa;
II – Dia das Mães;
III – Dia dos Pais;
IV – Dia das Crianças;
V – Natal;
VI – outras datas ou eventos de interesse social definidos pela Administração Pública.
§2º - O rol previsto neste artigo é exemplificativo, podendo o Poder Executivo realizar ações sociais em outras datas ou campanhas que atendam ao interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à execução desta Lei, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais 917/2023, 931/2023, 958/2023, 979/2024 e 989/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 07 dias do mês de julho de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:B01E91C0