ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.973

LEI N.º 1.973 DE, 16 DE MARÇO DE 2020

 

“Revoga artigo 6º e 7º na lei 1.190, e artigo 4º da lei 913 no que se refere a impedimentos de venda de lotes objetos de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica REVOGADO o Art. 6º da Lei 1.190 de 20 de fevereiro de 2007, passando vigorar a nova redação:

 

“As pessoas constituídas como beneficiárias da Regularização do SETOR VIDA NOVA que comprovem a posse ou moradia por período superior a 5 (cinco) anos não terão tempo de retenção obrigatória, podendo dispor do imóvel após a emissão da escritura ou documento equivalente desde que tenha prévia e expressa autorização do Município.”

 

Art. 2º - Fica REVOGADO o Art. 7º da Lei 1.190 de 20 de fevereiro de 2007, passando vigorar a nova redação:

 

“As pessoas que se constituirem como beneficiárias dos Setores:

Setor Samarah (Quadra H), Setor Arco Iris, Residencial Dona Iris II, Setor Palmares, Setor Novo Horizonte, Vila Roberto Monteiro, Povoado de Santa Maria, Vila do Sonho, Vila Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Jardim Mariápolis, Setor Bela Vista, Setor Maria Eduarda e Jardim Novo Paraíso, que comprovem a posse ou moradia por período superior a 5 (cinco) anos não terão tempo de retenção obrigatória, podendo dispor do imóvel após a emissão da escritura ou documento equivalente desde que tenha prévia e expressa autorização do Município.”

 

Art. 3º - Fica REVOGADO o Art. 4º da Lei 913 de 24 de abril de 2001, passando vigorar a nova redação:

 

“As pessoas constituídas como beneficiárias da Regularização do SETOR RESIDENCIAL RENATA PARK que comprovem a posse ou moradia por período superior a 5 (cinco) anos não terão tempo de retenção obrigatória, podendo dispor do imóvel após a emissão da escritura ou documento equivalente desde que tenha prévia e expressa autorização do Município.”

 

Art.4º- As pessoas beneficiadas pelo Programa de Regularização Fundiária que tenham recebido escritura ou Título de Legitimação na modalidade gratuita (REURB-S), não poderão ser contemplados uma segunda vez, pelo mesmo benefício, ainda que tenham vendido ou transferido a posse do imóvel regularizado e adquirido outro imóvel de forma onerosa ou gratuita.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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