ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 503/2019
LEI Nº. 503/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PÃO E LEITE A PESSOAS NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o “PROGRAMA PÃO E LEITE”, onde poderá efetivar a doação de pães do tipo francês e leite pasteurizado “tipo C”, para a diminuição e supressão dos sofrimentos e carências das pessoas, famílias e comunidade, aproximando a todos dos ideais de uma sociedade mais justa e deverá ser aplicado junto à Política de Assistência Social no Município de Lagoa Santa-GO.
§1º. O programa será gerido pela Secretaria de Assistência Social de Lagoa Santa-GO, com o auxílio de todos os departamentos vinculados, onde cadastrará e selecionará os beneficiados conforme a política de Assistência Social, em especial os cidadãos deficientes, os idosos e as crianças de famílias carentes.
§2º. Serão beneficiados com o “Programa Pão e Leite”, crianças de seis (6) meses a doze (12) anos, idosos acima de sessenta (60) anos e pessoas com deficiência comprovada através de relatório médico, e, que possuam renda per capita familiar no máximo (1)um salário mínimo.
§3º. Situações diversas às previstas no parágrafo anterior, serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observando-se a legislação de Assistência Social.
Art. 2º. As doações, observarão sempre, a capacidade financeira e orçamentária, cujas aquisições serão submetidas às disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais legislações correlatas, priorizando aquisições do comércio local.
Art. 3º. As despesas com a execução do presente programa correrão por conta de dotação orçamentária inserida no orçamento da Secretária Municipal de Assistência social, em vigor neste exercício.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:B046DA18