ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2874 24 INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL CONTROLE NATALIDADE CÃES E GATOS PODER LEGISLATIVO
LEI N.º 2.874, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Senador Canedo, o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua domiciliados ou semi-domiciliados (comunitários), mediante o emprego de esterilização cirúrgica em conformidade com a Resolução 1596 de Março de 2024, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Parágrafo único. São considerados comunitários os animais que, ainda que sem tutor definido, estabeleçam laços de afeto e dependência com a comunidade em que vive.
Art. 2º. É vedada a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º. A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
Art. 4º. Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a executar diretamente a castração eletiva de animais hígidos, sejam de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora desses animais devidamente cadastradas na Superintendência de Bem-Estar Animal – SUBEA.
Parágrafo único. O cadastramento e os quantitativos serão regulamentados através de decreto.
Art. 5º. As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Senador Canedo.
Art. 6º. Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pela Superintendência de Bem-Estar Animal – SUBEA.
Art. 7º. No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1º Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 8º. Deverá ser desencadeado pela Superintendência de Bem-Estar Animal - SUBEA, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 9º. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 10. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado anualmente pelo INPC.
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – FUMBEPA.
Art. 11. Determina ao Superintendência de Bem-Estar Animal – SUBEA, a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de ONGs e Abrigos para que tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 12. O método “CEVD” poderá ser utilizado para o controle populacional de caninos e felinos domésticos de vida livre.
§ 1º Para os fins desta Lei, caninos e felinos domésticos de vida livre são aqueles não domiciliados que se encontram em situação de colônias, selvagens, comunitários e distantes do contato social humano, sem controle profilático zoo-sanitário e em ativa reprodução de descendentes.
§ 2º O método de que trata o caput deste artigo implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia veterinária minimamente invasiva, medicação analgésica ou antibiótica que se fizer necessária, vacinação obrigatória contra a raiva e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.
§ 3º Admite-se a técnica de corte de ponta de orelha para a identificação visual à distância dos felinos domésticos ferais esterilizados, conforme Resolução 1595/2024 do CFMV.
§ 4º É admitido o abrigo temporário dos animais para suporte veterinário até a plena recuperação pós-cirúrgica, a critério da equipe técnica responsável.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês julho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:B0737BC6