ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Secretaria Municipal de Administração e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 166/2000, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 166/2000, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE, SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Os arts. 2º e 3º e seus incisos da Lei nº 166/2000, de 30 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações (advindas pela Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em seu art. 43 e seguintes):
“Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE elaborará o Regimento Interno no qual indicará outras atribuições complementares, onde os membros do CAE terão o mandato de quatro (04) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será composto da seguinte forma:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Gestor Municipal;
II – dois representantes das entidades de trabalhadores da educação municipal (professores), indicados pelo respectivo órgão de classe
III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º - Cada membro do CAE terá um suplente de mesmo segmento representado.
§ 2º - O Presidente e o vice-presidente do CAE serão eleitos dentre os membros titulares presentes em assembleia geral.
§ 3º - O Presidente e o vice-presidente do CAE somente poderão ser indicados pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV”.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2021.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liliane Silva da Cruz
Código Identificador:B098F1A0