ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 924/2025

LEI Nº 924/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

 

“Institui o Programa Calçada Social e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Calçada Social consistente na construção ou reforma de calçadas em logradouros públicos da zona urbana do Município obedecendo ao conceito de acessibilidade universal e observas as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.

Art. 2º Visando garantir a padronização das calçadas da zona urbana do município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar gratuitamente a construção ou reforma das calçadas em propriedades privadas, desde que o proprietário se encontre em situação de vulnerabilidade, que será apurado em processo administrativo.

§ 1º - O programa Calçada Social deverá, obrigatoriamente, seguir integralmente as normas e especificações previstas na Lei Municipal nº 803/2021.

§ 2º- Aproveitando as ações de construção de calçadas previstas no programa Calçada Social, será intensificada a fiscalização nos novos setores do município, enquadrados nas disposições da Lei Municipal nº 803/2021, para garantir que todas as calçadas sejam construídas em conformidade com as determinações desta lei.

§ 3º - A fiscalização referida no parágrafo anterior será realizada de maneira contínua, priorizando setores em fase inicial de ocupação, e poderá contar com o apoio de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância do cumprimento das normas de acessibilidade e urbanismo previstas em lei.

Parágrafo único – As condições para aferição do critério de vulnerabilidade serão definidas em ato do Poder Executivo a cada etapa do Programa.

Art. 3º São beneficiários do Programa:

I – proprietários de um único imóvel no Município;

II – grupos familiares com renda de até de 2 (dois) salários mínios;

Art. 4º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:B13A96DF