ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.228

LEI Nº 2.228 DE, 29 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por atendimento veterinário como: pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à polícia civil quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos no Município de Trindade – GO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os responsáveis por atendimentos veterinários como pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente a Polícia Civil, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

 

Parágrafo único - O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Polícia Civil deverá conter as seguintes informações:

 

I - Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

 

II - Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

 

Art. 2º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:B1581403