ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 38/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO TOPOGRÁFICA PARA LEVANTAMENTO TÉCNICO DE 30 (TRINTA) LOTES URBANOS E VIA FRONTAL NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, CONFORME O PROJETO/PLANTA DO LOTEAMENTO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE MARCOS OU PIQUETES NOS VÉRTICES DOS TERRENOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS/GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada pela Sra. BRUNA MORAES SILVA, brasileira, casada, nomeada pelo Decreto nº 002 de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.983.021-26 e portadora da Carteira de Identidade nº 4956337 - SSP/GO, residente e domiciliada nesta cidade no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa ANDRE BARROS ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.916.746/0001-39, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO que a contratação justifica-se pela necessidade de obtenção de informações técnicas precisas acerca da localização, das dimensões, dos limites e das características dos lotes urbanos abrangidos pelo levantamento, proporcionando maior segurança na identificação e delimitação das áreas, bem como na organização e gestão do patrimônio imobiliário municipal;
CONSIDERANDO que os serviços deverão compreender a execução do levantamento topográfico dos 30 (trinta) lotes urbanos e da via frontal na Rua Humberto de Campos, observando-se o projeto/planta do loteamento e as condições verificadas em campo, incluindo a implantação de marcos ou piquetes nos vértices dos terrenos, de modo a permitir a adequada materialização dos limites das áreas levantadas;
CONSIDERANDO que a empresa contratada deverá dispor de capacidade técnica e operacional compatível com os serviços, equipamentos apropriados e profissionais legalmente habilitados, quando exigível, responsabilizando-se pela qualidade, precisão e consistência dos levantamentos realizados, bem como pela entrega dos documentos e registros técnicos previstos no Termo de Referência;
CONSIDERANDO caso a contratação seja realizada por dispensa de licitação, seu enquadramento deverá estar devidamente fundamentado na hipótese legal pertinente, com demonstração do atendimento aos requisitos exigidos pela legislação, sem prejuízo da análise da documentação de habilitação e qualificação técnica da futura contratada;
CONSIDERANDO por fim, declara-se que a contratação pretendida se mostra necessária para subsidiar as atividades da Secretaria Municipal de Administração, contribuindo para a correta identificação e delimitação dos lotes urbanos e para o adequado planejamento e controle das áreas abrangidas pelo projeto de loteamento;
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação topográfica para levantamento técnico de 30 (trinta) lotes urbanos e via frontal na Rua Humberto de Campos, conforme o projeto/planta do loteamento, bem como a implantação de marcos ou piquetes nos vértices dos terrenos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração no Município de Amorinópolis/GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: ANDRE BARROS ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.916.746/0001-39 com sede na Rua Bernardo Sayão, Qd 11, Lt 11 A, Sala 01, Nº 901, Bairro Moreira, Município de Iporá-GO, CEP: 76.204-068, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto nº 002/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:B179766C