ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 493/2018
LEI Nº. 493/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. O inciso III do artigo 9º da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – (.......)
(......)
III – O professor lotado na alfabetização com 20 (vinte) horas/aula, terá 10 (dez) horas atividades para atender alunos e preparar as suas aulas.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dois (27) dias do mês de agosto (8) do ano de dois mil e dezoito (2018).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:B192E851