ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI N° 143/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI N° 143/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Declara de utilidade pública a Associação de Direitos Humanitários Aurora – Instituto Aurora, e determina outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal para aprovou e ele sanciona seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com todos os direitos e vantagens assegurados em lei, a ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANITÁRIOS AURORA – INSTITUTO AURORA, entidade privada, com sede na Rua Odilon Antônio Pereira, s/n, Setor Santa Luzia, Piranhas-GO, CEP: 76.230-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.081.323/0001-21, representada por sua Presidente, Sra. Ellen Christhine Moreira dos Santos, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 6.472.747/SSPGO, inscrita no CPF nº 705.054.821-93, residente e domiciliada na Rua Bela Vista, nº 183, Vila Casego, Piranhas-GO, CEP: 76.230-000.

 

Art. 2º - O Instituto Aurora é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter de assistência social, educacional, saúde, habilitação e reabilitação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, estudos e pesquisas, meio ambiente entre outros.

 

Parágrafo único – A entidade tem como exclusividade a tutela da proteção de direitos da dignidade da pessoa humana, promoção da cidadania, articulação dos órgãos e entidade públicas, na defesa e garantida dos direitos humanos e sociais para o fortalecimento de organizações no atendimento socioassistencial das políticas públicas dos direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente e pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 3º - O Instituto Aurora tem sede no Município de Piranhas-GO, sendo detentor de personalidade jurídica há pelo menos 08 (oito) meses, tendo atuação contínua em favor da coletividade.

 

Parágrafo único – Especificamente junto ao Município de Piranhas a associação contribui com o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de assistência social, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas idosas do nosso município, oferecendo a eles serviços gratuitos e permanentes, preferencialmente aos de baixa renda, beneficiárias de programas governamentais, sem qualquer tipo de distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença ou religião.

 

Art. 4º - A entidade declarada de utilidade pública tem a obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de sua diretoria e conselho, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.

 

Art. 5º - Declarada de utilidade pública, o Instituto Aurora deverá:

 

I - Cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, que manterá Livro especial de registro para esse fim;

 

II - Apresentar anualmente, até o dia 30 de abril, relatório circunstanciado dos serviços, balanços e atividades objeto de declaração de utilidade pública, prestados no ano anterior, especialmente se houver o recebimento de recursos públicos pela entidade, momento no qual, deverá ser apresentado planilha financeira de todos os gastos com a devida nota fiscal;

 

III - Opinar sobre assuntos de sua especialidade, sempre que solicitado pelo Prefeito e seu Vice, pelos Secretários Municipais ou pelos titulares de cargos equiparados, assim como, pelos Vereadores ou titulares de cargos na Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Perderá os benefícios desta Lei e cessará os efeitos da declaração de utilidade pública se a associação incorrer em um dos seguintes casos:

 

I - Deixar de cumprir, por 02 (dois) anos consecutivos, com as obrigações previstas no artigo 5º desta Lei;

 

II - Deixar ou negar-se a cumprir as atividades previstas em seu Estatuto relacionadas com a declaração de utilidade pública;

 

III - Tiver substituído os fins estatutários;

 

IV - Quando a entidade não fornecer as informações descritas no art. 4º.

 

Parágrafo único - Será também cassada a declaração de utilidade pública, se houver representação documentada de qualquer interessado, sempre que se provar que a beneficiária deixou de preencher qualquer dos requisitos exigidos nesta Lei.

 

Art. 7º - Quando motivada a revogação de utilidade pública e instruído o devido processo administrativo instaurado por um dos Poderes, garantir-se-á o direito à ampla defesa e ao contraditório à associação:

 

§ 1º - A entidade terá o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, a contar da data da notificação.

 

§ 2º - Iniciado o processo administrativo pelo Poder Executivo, concluídos os procedimentos, em no máximo 90 (noventa) dias, deve o processo ser encaminhado à Câmara Municipal para apreciação em reunião das Comissões Permanentes, que analisará o Projeto de Lei revogando a presente Lei, para apreciação do Plenário.

 

§ 3º - O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.

 

§ 4º. Cassada a declaração de utilidade pública, somente por meio de nova lei poderá o Instituto Aurora ser novamente declarado de utilidade pública.

 

Art. 8º - A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, devendo ser regulamentada em lei própria.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a concessão de isenções previstas em Lei, nem a colaboração à associação declarada de utilidade pública, de acordo com as possibilidades e a critério do Poder Executivo.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito Municipal

 

SANÇÃO

Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei n° 143/2024, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

 

Publique- se e cumpre- se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo Correia Moraes
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