ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o valor do vencimento básico do cargo efetivo de MECÂNICO, constante da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos – Anexo VI da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, passando de R$ 2.795,99 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 3.113,10 (três mil, cento e treze reais e dez centavos).
Art. 2º - Em razão da alteração prevista no artigo anterior, a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos – Anexo VI da Lei Complementar nº 07/2006 passa a vigorar, quanto ao cargo de Mecânico, com a seguinte redação:
CARGO | VENCIMENTO |
MECÂNICO | R$ 3.113,10 |
Art. 3º - A alteração prevista nesta Lei Complementar aplica-se aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Mecânico, observadas as disposições legais relativas às progressões funcionais e demais vantagens previstas na legislação municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito MunicipalLEI COMPLEMENTAR Nº 102/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o valor do vencimento básico do cargo efetivo de MECÂNICO, constante da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos – Anexo VI da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, passando de R$ 2.795,99 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 3.113,10 (três mil, cento e treze reais e dez centavos).
Art. 2º - Em razão da alteração prevista no artigo anterior, a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos – Anexo VI da Lei Complementar nº 07/2006 passa a vigorar, quanto ao cargo de Mecânico, com a seguinte redação:
CARGO | VENCIMENTO |
MECÂNICO | R$ 3.113,10 |
Art. 3º - A alteração prevista nesta Lei Complementar aplica-se aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Mecânico, observadas as disposições legais relativas às progressões funcionais e demais vantagens previstas na legislação municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ALTO HORIZONTE, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SARAH RAYANE CORREIA DA COSTA
Superintendência
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:B2344C87