ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAÇU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
Decreto nº. 060 /2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a exoneração compulsória do servidor Acarirthurque Abdalla, depois de constatado o abandono voluntário do cargo de Agente de Combate a Endemias, que ocupava no município de Araçu/GO desde 09/12/2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇU, ESTADO DE GOIÁS, Milton Lemes de Paula, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as Leis, 109, de 12 de agosto de 1.994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Araçu-GO) e Orgânica de sua Municipalidade.
CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência esculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;
CONSIDERANDO o processo administrativo nº. 001/2022, instaurado pela Portaria nº. 028/2022 de 22 de fevereiro de 2.022, para apurar a possível prática de abandono de cargo pelo servidor Acarirthurque Abdalla;
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO que o Servidor Público em estágio probatório, ACARIRTHURQUE ABDALLA, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, matrícula funcional 22.586, afastou-se por licença médica, que compreendeu o período de 04 de janeiro de 2.022 a 21 de janeiro de 2.022, ficando o seu retorno previsto para o dia 24 de janeiro de 2.022, e, este não mais retornou, atualmente totalizando mais de 103 DIAS CONSECUTIVOS de ausências injustificadas no exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que, configura-se, nos termos do artigo 35 da Lei 109/1994, abandono de cargo a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
CONSIDERANDO que, demissão é a penalidade prevista para o Servidor Público que abandona o seu cargo, conforme insculpido no artigo 293, caput, da Lei 109/1994.
RESOLVE
Art 1º. Fica exonerado compulsoriamente o Servidor Público em estágio probatório, ACARIRTHURQUE ABDALLA, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, matrícula funcional 22.586, o qual através desse ato declara-se vago.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas e quaisquer disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇU, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de 2.022.
MILTON LEMES DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Jacinto da Silva
Código Identificador:B25ED203