ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.277
LEI Nº 2.277 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação original, a Área Pública Municipal, situada entre a Rua 1.009, Rua 1.010 e Rua 1.012, no loteamento denominado “Setor Laguna Parque”, neste município, com área de 1.296,72m², medindo: 52,81 metros pela Rua 1.009; 5,93 metros de chanfrado; 26,37 metros pela Rua 1.014; 60,00 metros na divisa com os lotes 10 e 11; 7,72 metros pela Rua 1.012; e 8,05 metros de chanfrado, havido conforme Matrícula n° 76.472, do Livro 02 de Registro Geral.
Art. 2° - A área especificada no art. 1º, foi doada por meio dos Decretos nºs 1.363 de 18/12/2019 e 210, de 18/09/2020 e Escritura Pública de Doação, de 07/10/2020, lavrada nas Notas do 1º Tabelionato Local, livro 00707-N, fls. 058/065, registrada sob o nº R-1-76.472 do CRI de Trindade/GO, a favor de IMPERIO DAS LAJES E CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.821.773/0001-10.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:B26B72C8