ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.419 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de POSSE, para o exercício financeiro de 2022.”
O PREFEITO DE POSSE - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de POSSE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
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Receitas Correntes |
114.842.343,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
19.864.405,00 |
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Contribuições |
3.357.870,00 |
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Receita Patrimonial |
2.710.077,00 |
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Receita de Serviço |
420.389,00 |
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Transferências Correntes |
87.874.225,00 |
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Outras Receitas Correntes |
615.377,00 |
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Receitas de Capital |
12.185.455,00 |
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Operações de Créditos |
500.000,00 |
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Alienação de Bens |
565.020,00 |
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Transferências de Capital |
11.120.435,00 |
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Receitas Correntes Intraorçamentária |
5.406.000,00 |
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Receitas Correntes Intraorçamentária |
5.406.000,00 |
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Deduções da Receita |
7.893.060,00 |
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Deduções da Receita |
7.893.060,00 |
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TOTAL |
124.540.738,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).
I - Orçamento fiscal e da seguridade social em R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORCAMENTÁRIAS |
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01 - CAMARA MUNICIPAL DE POSSE |
4.240.001,00 |
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03-PREFEITURA MUNICIPAL DE POSSE |
48.128.372,80 |
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01 - GABINETE DO PREFEITO |
1.370.822,00 |
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02 - ADMINISTRAÇÃO |
6.236.925,60 |
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03 – FINANÇAS |
8.770.172,00 |
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04 – AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO |
1.541.399,20 |
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05 - EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.903.519,90 |
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07 – SAÚDE |
424.334,30 |
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09 – TRANSPORTE |
1.260.951,00 |
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22 – ESPORTE E LAZER |
1.001.844,00 |
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26 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
241.447,00 |
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27 – GOVERNO |
126.670,00 |
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28 – INFRAESTRUTURA |
5.644.174,60 |
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29 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.506.113,20 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.100.000,00 |
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04 - FUNDEB |
19.928.000,00 |
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05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS |
36.255.680,30 |
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06 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA |
10.918.000,00 |
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07 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
16.960,00 |
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10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
3.939.001,00 |
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11 – FEMBOM |
318.000,00 |
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12 – FAUEG |
111.400,00 |
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13 – MEIO AMBIENTE – FMMA |
685.322,90 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
124.540.738,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações até o limite de 80 % (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa para criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa desde que na mesma categoria econômica a ser reduzida.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 15 ( quinze ) dias do mês de dezembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:B28DDC3E