ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2026

Lei nº 698/2026

 

Buriti Alegre/GO, 04 de maio de 2026.

 

"Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Educação de Buriti Alegre – GO e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Educação de Buriti Alegre, Estado de Goiás, com fundamento no artigo 211 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 8º, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e artigo 7º da Lei Complementar n.º 220, de 31 de outubro de 2025, Art. 7º (Institui o Sistema Nacional de Educação) observadas as leis e normas nacionais de educação, com vistas à garantia do direito à educação, assegurando a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório, bem como o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Educação:

 

Secretaria Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Educação;

Fórum Municipal de Educação;

IV- Conselho de Alimentação Escolar;

V- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

VI- Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

VII- instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

 

Art. 3º. O Sistema Municipal de Educação, em regime de cooperação e de colaboração federativa, deverá assegurar a universalização do acesso, a permanência, a qualidade social e a equidade do ensino obrigatório e atenderá, ainda, às seguintes diretrizes:

 

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - Valorização do profissional da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI – Gestão democrática do ensino público;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;

IX - Valorização da experiência extra-escolar;

X - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI – garantia do direito à educação e a aprendizagem ao longo da vida;

XII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XIII - consideração com a diversidade étnico-racial;

XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

XV – Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

 

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Seção I

Das Atribuições do Sistema Municipal de Educação

 

Art. 4º. O Município, por meio dos órgãos que o compõe, incumbir-se-á de:

 

I - coordenar, regular, avaliar e supervisionar os seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - baixar normas complementares para a organização do Sistema e exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - autorizar, credenciar, orientar, supervisionar os estabelecimentos que do seu sistema de ensino.

IV- garantir a participação da sociedade civil e da comunidade educacional no planejamento, na elaboração, na gestão e na avaliação da política educacional;

V - garantir os princípios da gestão democrática na educação pública municipal;

VI- estabelecer mecanismos de articulação entre os órgãos do Sistema para a realização de ações conjuntas, visando ao cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;

VII- efetivar e consolidar, de forma articulada, os processos de avaliação institucional;

VIII- acompanhar e fiscalizar a adequada aplicação dos recursos financeiros da educação pública;

IX- valorizar os profissionais da educação, conforme políticas estabelecidas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

X - integrar, no seu território, a oferta de educação escolar pública com os programas suplementares de material didático escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde;

XI - garantir a todos os estudantes de atendimento educacional adequado, inclusivo e, quando necessário, especializado;

XII – garantir o direito ao acesso à informação, à transparência e ao acompanhamento e controle social das políticas, dos programas e das ações educacionais;

XIII – assegurar o uso da infraestrutura nacional de dados da educação, de modo a promover a interoperabilidade, o compartilhamento responsável, a qualidade e a segurança dos dados educacionais produzidos pelos estabelecimentos e pelos sistemas de ensino, resguardada a proteção dos dados pessoais de alunos, professores e gestores, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art.5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

 

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações, os projetos as unidades e instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;

II – organizar, dimensionar e acompanhar a demanda educacional do Município, com apoio do respectivo Estado, de modo a subsidiar o planejamento da oferta da educação escolar pública;

III – pactuar com o Estado a oferta da educação escolar pública obrigatória no território municipal, observadas as normas do regime de colaboração de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

IV – articular o planejamento e o funcionamento da Rede Municipal de Educação Básica com a rede estadual, assegurando a continuidade da trajetória escolar dos estudantes ao longo de suas etapas;

V – assegurar a integração dos sistemas próprios de avaliação da educação básica do Município com os sistemas estadual e nacional de avaliação da educação básica;

VI - coordenar o processo elaboração, da implementação e da avaliação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Educação;

VII – monitorar e avaliar, periodicamente, o Plano Municipal de Educação, por meio de metodologia compatível com o monitoramento do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação;

VIII – cooperar com a União no fornecimento tempestivo, regular e padronizado de dados educacionais do Sistema Municipal de Ensino, mediante o compartilhamento dessas informações em plataforma nacional;

IX – considerar e observar as pactuações efetivadas nas instâncias de articulação Interfederativa, respeitadas as normas legais vigentes.

X - zelar pela observância das leis federais, estaduais e municipais, em matéria de educação escolar;

XI - cumprir e executar as normas e determinações baixadas pelo Conselho Municipal de Educação;

XII - manter programas de intercâmbio com outros órgãos públicos para a qualificação e a expansão da educação;

XIII - garantir políticas de valorização dos profissionais da educação escolar, promovendo básica pública, contemplando:

XIV – planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar;

XV – formação continuada que promova a permanente atualização dos profissionais da educação escolar;

XVI – condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.

XVII - desenvolver e ampliar programa permanente de construção, ampliação e reestruturação das instituições educacionais municipais e de aquisição de equipamentos, visando à melhoria das instituições educacionais da rede pública municipal;

XVIII - criar e manter banco de dados atualizado a ser disponibilizado no âmbito do Sistema Municipal de Educação;

XIX- encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, anualmente, dados estatísticos referentes ao atendimento em todas as etapas e modalidades oferecidas pela Rede Municipal de Educação, quanto aos aspectos físicos, administrativos e pedagógicos das instituições, ao perfil dos profissionais e ao corpo discente;

XX - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, anualmente, dados estatísticos referentes à demanda manifesta e real por vagas na Educação Infantil;

XXI - elaborar as Diretrizes Organizacionais do Ano Letivo da Rede Municipal de Educação, em consonância com as normativas vigentes do Conselho Municipal de Educação, encaminhando-as posteriormente ao CME para conhecimento e acompanhamento.;

XXII - administrar os recursos destinados à educação pública municipal, tendo como referências a política municipal de educação, o Plano Municipal de Educação e o Plano Nacional de Educação;

XXIII - assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais d e direito financeiro público.

XXIV - assegurar a efetividade da Base Nacional Comum Curricular – BNCC na Rede Municipal de Ensino, adotando medidas administrativas, pedagógicas e formativas que garantam sua aplicação nas propostas curriculares, nos planejamentos escolares e nas práticas docentes.

XXV - promover a igualdade e a equidade de condições para o acesso e a permanência na escola, com qualidade, de forma a assegurar trajetória escolar contínua e integrada dos estudantes ao longo de todos os níveis da educação escolar, como responsabilidade compartilhada entre a União e o Estado.

XXVI - instituir, na forma desta Lei e em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), os Conselhos Escolares e os Fóruns dos Conselhos Escolares, ou instâncias equivalentes, como mecanismos de efetivação da gestão democrática do ensino.

XXVII – Instituir, nos termos da legislação vigente, especialmente a que trata o art. 14 da da Lei nº 9.394/96, os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando a participação da comunidade escolar e da comunidade local, bem como a organização de Fóruns de Conselhos Escolares ou instâncias equivalentes.

 

Seção II

Do Conselho Municipal de Educação

 

Art.6º. O Conselho Municipal de Educação é o órgão autônomo, de caráter político, de controle social das políticas públicas vinculadas à educação, com funções normativa, deliberativa, fiscalizadora, consultiva, propositiva e mobilizadora, financeira e administrativamente autônomo, com competência para opinar sobre todas as questões referentes à Educação na área de abrangência do Sistema Municipal de Educação, e terá sua estrutura fixada em Lei específica.

 

Seção III

Do Conselho de Alimentação Escolar

 

Art. 7º. O Conselho de Alimentação Escolar do Município é órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, nas questões referentes ao cumprimento dos objetivos e à aplicação das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, instituído no Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás, pela Lei Municipal nº 40, de 28 de abril de 2006.

 

Seção IV

Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

Art. 8. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é órgão colegiado e tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB, no Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, e o disposto na Lei Municipal 498, de 11 de maio de 2021 que reestrutura e regulamenta este Conselho e o Decreto que nomeia seus membros.

 

Seção V

Do Fórum Municipal de Educação

 

Subseção I

Da Organização e da Composição

 

Art.9. Fica criado o Fórum Municipal de Educação como órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva e fiscalizadora, em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de estudar, discutir, deliberar, acompanhar, avaliar e propor soluções alternativas para o desenvolvimento da educação, com as seguintes atribuições deliberativas:

 

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

II - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal, estadual e nacional de educação;

III - acompanhar a tramitação de projetos legislativos relacionados à política municipal de educação, na Câmara Municipal;

IV - coordenar o processo de elaboração, monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação.

V - analisar as demandas da sociedade, a fim de subsidiar a definição de políticas públicas para a educação no Município, em todos os seus níveis, etapas e modalidades, de forma articulada com os órgãos e instituições dos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Educação;

VI - acompanhar a execução do Plano de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, suas políticas, programas e estratégias;

VII - planejar conferências municipais de educação, convocar a sociedade para a participação nas discussões postas em pauta, coordenar as conferências e divulgar as deliberações delas resultantes;

VIII - elaborar proposta de Regimento Interno das Conferências Municipais de Educação;

IX - garantir a articulação das discussões realizadas nas conferências de educação do Município com as realizadas nas conferências estaduais e nacionais de educação;

X - acompanhar e avaliar o cumprimento das deliberações das conferências municipais de educação;

XI - emitir Termo de Posse dos membros indicados, conforme estabelecido no artigo 19, para a composição do Fórum.

 

Art.10. O Fórum Municipal de Educação será integrado por um membro titular e um suplente, representantes dos seguintes órgãos, instituições, entidades e segmentos:

 

01(um) representante do Poder Executivo, indicado por seu chefe;

01(um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;

01(um) representante dos Gestores Escolares Municipais de Educação, indicado por seus pares;

01(um) representante dos Trabalhadores da Educação Estadual, indicado pela Coordenação Regional de Ensino (CRE – Regional – Itumbiara);

01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação, por ela indicado;

01(um) representante do Poder Legislativo, escolhido entre servidores do seu quadro efetivo, indicado pela mesa diretora;

01(um) representante das Instituições Privadas de Ensino, por elas indicado;

01 (um) representante professor efetivo da Rede Municipal de Ensino indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO, indicado por seus pares;

01(um) representante de cada Conselho Municipal, já instituído, por eles indicados: CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Tutelar e Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);01 (um) representante de pai de aluno, eleito pelos Presidentes dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal;

 

§1º. A nomeação dos representantes do Fórum Municipal de Educação, de que trata o Artigo 10, denominados como membro Titular e membro Suplente, dar-se-á por ato do chefe do Executivo e publicadas no Diário Oficial do Município.

§2º. É vedado o exercício simultâneo da função de membro titular e suplente com cargo de Secretário(a) do Município ou Diretor(a) de Autarquia, e ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.

§3º. O Fórum Municipal de Educação poderá definir critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos, instituições e entidade em sua composição.

 

Art. 11. O Fórum Municipal de Educação não possui estrutura administrativa própria, nem caráter remunerado para seus membros, competindo à Secretaria Municipal de Educação garantir o apoio institucional necessário ao seu funcionamento, mediante a disponibilização de estrutura física, administrativa e logística, bem como assessoramento técnico e pedagógico, assegurando as condições adequadas para o pleno desenvolvimento de suas atribuições.

 

Art. 12. A função de membro titular e de membro suplente do Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público, tendo seu exercício prioridade sobre o de outra função pública, bem como sobre atividades vinculadas ao ensino em entidades privadas, quando houver compatibilidade de horários.

 

Art. 13. A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

 

Art. 14. A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta por (1) um coordenador, (1) um vice - coordenador e 1(um) secretário executivo, eleitos por seus pares para mandato de dois anos, com a possibilidade de reeleição para mais dois anos.

 

Art.15. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador, ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Subseção II

Das Conferências Municipais de Educação

 

Art.16. As conferências municipais de educação, espaço democrático de participação da sociedade no desenvolvimento da educação municipal, serão convocadas pelo Fórum Municipal de Educação e instaladas, ordinariamente, a cada quatro anos, e, extraordinariamente, quando necessário, tendo como principais finalidades:

 

avaliar a política pública da educação municipal;

indicar as prioridades para a atuação do Poder Público e da sociedade civil, na área da educação, tendo como referência o Plano Municipal de Educação;

 

• propor canais de participação democrática no processo de gestão da educação na cidade;

• avaliar a participação da sociedade civil e como ocorre o controle social das políticas públicas de educação;

• propor metas e estratégias para a elaboração do Plano Municipal de Educação e prazos para a execução delas;

• definir os instrumentos para o acompanhamento e a avaliação da efetivação do Plano Municipal de Educação.

 

Art.17. A realização das Conferências Municipais de Educação contará com a parceria e o apoio da Secretaria Municipal de Educação, por meio da assistência técnica e da disponibilização de recursos financeiros necessários à sua organização e execução.

 

Seção VI

Das Instituições de Educação

 

Art.18. As instituições do Sistema Municipal de Educação classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

 

• públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público;

• privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas e filantrópicas, nos termos do artigo 19, da Lei nº 9.394/96.

 

Art.19. As instituições educacionais de que trata o caput do artigo 18, respeitadas as normas, incumbir-se-ão de:

 

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município:

a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados;

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

 

Art.20. As mantenedoras de instituições educacionais, públicas e privadas, devem promover a valorização dos profissionais da educação escolar e sua formação continuada, conforme determinam as políticas de valorização norteadas pela Constituição Federal, pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e pelos acordos coletivos de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

 

Art.21. Compete ao Poder Público Municipal oferecer a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

 

Art.22. O dever do Poder Público Municipal com a educação efetivar-se-á mediante a garantia de:

 

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola;

b) ensino fundamental;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV atendimento ao público da educação especial, de zero a dezessete anos de idade, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não os concluíram na idade própria;

VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VII - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VIII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

IX - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

X – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;

XI – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

XII – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos

XIII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

XIV - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

garantir a educação básica para o público da educação especial, de zero a dezessete anos de idade, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

XV - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

 

Art.23. O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público, para exigi-lo.

 

§1º. Cabe ao Poder Público Municipal:

 

I- realizar recenseamento anual das crianças e adolescentes em idade escolar e dos jovens e adultos que não concluíram a Educação Básica;

II- fazer chamada pública, nos diversos meios de comunicação, para a matrícula dos educandos nas instituições municipais;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência das crianças e dos adolescentes na instituição educacional.

 

§2º. O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

 

§3º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso às diferentes etapas de ensino, independentemente da escolarização anterior.

 

Art.24. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade.

 

Art.25. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

I- cumprimento das normas gerais da educação nacional e deste Sistema de Educação;

II- autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Conselho Municipal de Educação;

III- capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.26. A educação escolar oferecida pelo Sistema Municipal de Educação tem por finalidades promover o desenvolvimento integral do educando e assegurar-lhe a formação básica, indispensável ao exercício pleno da cidadania.

 

Art.27. A Educação Básica, nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação, pode se organizar em agrupamentos, turmas, séries anuais, ciclos, períodos semestrais, alternância regular de períodos de estudos, com base na idade e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, propiciando ação pedagógica que efetive o acesso ao conhecimento, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

 

Art.28. As relações espaço/educando e professor/educando, nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação, serão regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art.29. O calendário anual deve considerar as peculiaridades locais, inclusive as condições climáticas, econômicas e culturais.

 

Art.30. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental serão ministrados em Língua Portuguesa, assegurada a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua aos educandos surdos e com deficiência auditiva.

 

Parágrafo único. Aos educandos cegos e surdos cegos deverá ser assegurada a utilização do Sistema Braille.

 

Art. 31. O financiamento da Educação Básica será orientado pelos Planos Nacional e Municipal de Educação e por parâmetros nacionais de qualidade de oferta, em regime de colaboração, com o objetivo de consagrar o direito à educação pública de qualidade social.

 

Seção II

Da Composição da Educação Básica

 

Art.32. A Educação Básica, no Sistema Municipal de Educação, compreende:

 

Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Educação de Jovens e Adultos;

Educação Especial;

 

Seção III

Da Educação Infantil

 

Art.33. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços não domésticos, estabelecidos como instituições educacionais públicas ou privadas destinadas a educar e a cuidar de crianças do nascimento aos 5 anos de idade, no período diurno ou em jornada integral ou parcial, reguladas e supervisionadas por órgão competente do Sistema Municipal de Educação e submetidas a controle social.

 

Art. 34. A Educação Infantil tem como objetivo garantir à criança:

 

I- o acesso a processos de construção e de ampliação de conhecimentos, abarcando os aspectos afetivos, motores, cognitivos, éticos, estéticos e sociais.

II- o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à interação com outras crianças e à convivência social.

 

Parágrafo único. Na efetivação dos objetivos de que tratam os incisos I e II, as propostas pedagógicas das instituições que oferecem a Educação Infantil devem prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos.

 

Art.35. As crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação devem ser atendidas nas instituições regulares de Educação Infantil, respeitando-se o seu direito ao atendimento específico.

 

Art.36. O Projeto Político-Pedagógico da Educação Infantil, nas instituições públicas e privadas, deve articular-se às ações de saúde, cultura, lazer e assistência social, por meio de projetos, programas ou parcerias.

 

Art.37. Compete às instituições de Educação Infantil elaborar, executar e avaliar seu Projeto Político-Pedagógico.

 

Art.38. Os Projetos Político-Pedagógicos das instituições de Educação Infantil devem contemplar o que determinam a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e fundamentar-se nos seguintes princípios:

 

I- éticos: da autonomia, da responsabilidade e do respeito ao bem comum;

II- políticos: dos direitos e dos deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito ao Estado democrático de direito;

III- estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, da qualidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

 

§1º O Projeto Político-Pedagógico da Educação Infantil deve articular-se com o do Ensino Fundamental.

 

§2º O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento devem ser construídos coletivamente com a comunidade educacional, respeitados os parâmetros mínimos, contidos no artigo 24 da Lei nº 9.394/96.

 

Art.39. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira.

 

Art.40. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante o acompanhamento e o registro descritivo da aprendizagem e desenvolvimento da criança, sem o objetivo de retenção e promoção.

 

Parágrafo único. É vedada a atribuição de notas, em qualquer agrupamento ou turma.

 

Seção IV

Do Ensino Fundamental

 

Art.41. O Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, com duração mínima de 9 (nove) anos, obrigatório e gratuito nas instituições públicas municipais, a partir dos 6 (seis) anos de idade, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante processos educacionais que favoreçam:

I- a construção e a ampliação de conhecimentos, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II- a compreensão de aspectos relacionados ao ambiente natural e social, ao sistema político, à tecnologia, às artes e aos valores que fundamentam a sociedade democrática;

III- o conhecimento de diferentes linguagens e a formação de atitudes e valores éticos, políticos e estéticos.

 

Parágrafo único. Os objetivos de que tratam os incisos I, II e III devem ser previstos no Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional.

 

Art.42. O Ensino Fundamental terá carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluindo-se o tempo reservado aos exames finais, caso haja.

 

Parágrafo único. Compreende-se como efetivo trabalho escolar as atividades pedagógicas realizadas dentro ou fora da instituição educacional, com a presença dos professores e suas respectivas turmas e com o controle de frequência.

 

Art.43. A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, objetivando o atendimento escolar em período integral.

 

Art.44. A proposta curricular do Ensino Fundamental deve contemplar o que determinam a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e fundamentar-se nos seguintes princípios:

 

Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade humana e de compromisso com a promoção do bem de todos;

II- Políticos: de reconhecimento dos direitos e dos deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; de busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e a outros benefícios;

III- Estéticos: de cultivo da sensibilidade, juntamente com o da racionalidade, a partir de experiências com diferentes linguagens artísticas; de enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; de valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente as da cultura brasileira; de construção de identidades plurais e solidárias.

 

Art.45. O currículo terá como referência a Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, observadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da população.

 

Art.46. Os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada têm origem nas disciplinas científicas, no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, na área da saúde e, ainda, incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência, do cotidiano e dos educandos.

 

Art.47. A classificação e a reclassificação destinadas à promoção do educando, previstas na LDB (1996), em qualquer ano ou etapa, exceto na primeira do Ensino Fundamental, deve efetivar-se:

 

I- por promoção, para educandos que cursaram, com aproveitamento, o ano ou a etapa anterior, na própria instituição;

II- por transferência, para educandos procedentes de outras instituições educacionais;

III- independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela instituição educacional, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do educando para a sua matrícula no ano ou etapa adequada, conforme as normas baixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art.48. O controle da frequência dos educandos ficará sob a responsabilidade da instituição educacional.

 

Art.49. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do educando, como parte do processo ensino-aprendizagem, deverá ser contínua, de caráter formativo e cumulativo, com a função de diagnosticar e possibilitar as intervenções pedagógicas necessárias.

 

Art.50. Cabe a cada instituição educacional expedir históricos escolares, declarações de conclusão de séries ou anos, etapas e ciclos, e diplomas ou certificados de conclusão de estudos, com as especificações pertinentes.

 

Art.51. O Ensino Fundamental será presencial, podendo a Educação a Distância ser utilizada como complemento da aprendizagem, observadas as normas nacionais e as baixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 52. A oferta da educação escolar para a população do campo deve atender às necessidades e às peculiaridades das comunidades atendidas, sendo complementadas as suas formas de atendimento por meio de diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e por atos normativos do Conselho Municipal de Educação.

 

Art.53. A oferta da educação bilíngue de surdos deve assegurar o ensino em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em língua portuguesa escrita, como segunda língua, atendendo às necessidades e às especificidades dos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação, ou com outras deficiências associadas, optantes por essa modalidade, podendo ocorrer em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, complementada por diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e por atos normativos do Conselho Municipal de Educação.

 

Seção V

Da Educação de Jovens e Adultos, Adultos e Idosos

 

Art. 54. A Educação de Jovens e Adultos destina-se às pessoas que não tiveram acesso ou não concluíram o Ensino Fundamental na idade própria, cabendo ao Poder Público Municipal garantir condições de acesso, permanência e conclusão dos estudos, com equidade e êxito, especialmente aos trabalhadores, mediante a oferta de cursos presenciais e exames, em instituições devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único: Para fins do disposto desta Lei, considera-se:

 

I - público da EJA - são pessoas de quinze anos de idade ou mais que não tenham acessado ou não tenham concluído o ensino fundamental e o ensino médio.

II - pessoas não alfabetizadas - são pessoas com quinze anos de idade ou mais que declarem que não sabem ler e escrever, conforme a definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

Art.55. A educação escolar de jovens, adultos e idosos deverá centrar-se:

 

• no cumprimento da obrigatoriedade de oferta em diferentes turnos (matutino, vespertino e noturno), a fim de atender às necessidades de seu público, em instituições autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, conforme a demanda e o recenseamento realizado pelo gestor público;

• em currículos coerentes com as experiências dos educandos e educadores, promovendo a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola,

• na garantia de formas diversificadas de organização curricular para o atendimento das necessidades e demandas dos estudantes jovens, adultos e idosos, tais como séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, desde que se cumpram as cargas horárias mínimas estipuladas para cada etapa.

• na garantia de formação continuada de professores;

• em ações integradas e complementares entre si, de responsabilidade primordial do Poder Público e participação da iniciativa privada;

• na oferta de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

• na oferta em ambientes educacionais que respeitem a cultura surda e promovam a interação entre alunos surdos e ouvintes, quando necessário, com o apoio de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

 

Art.56. A educação de jovens e adultos do Ensino Fundamental poderá integrar-se à Educação Profissional e Tecnológica, considerando as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia e a formação integral dos educandos, desde que observadas as cargas horárias mínimas, a oferta presencial e as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis.

 

Parágrafo único: a integração de que trata o caput deste artigo refere-se a cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional.

 

Art. 57. Os componentes curriculares relativos à educação profissional integrada à educação de jovens e adultos poderão ser desenvolvidos no ambiente de trabalho, conforme parcerias firmadas com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.58. O conhecimento adquirido pelos educandos da educação de jovens e adultos na Educação Profissional e Tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

 

Parágrafo único: Cabe ao Conselho Municipal de Educação baixar normas de regulamentação para o disposto no caput deste artigo.

 

Seção VI

Da Educação Especial

 

Art.59. A Educação Especial será oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para os educandos com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

 

§1º Os educandos de que trata o caput terão acesso ao Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, instituições educacionais ou serviços educacionais especializados, públicos ou conveniados, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino.

 

§2º Para atender às peculiaridades dos educandos da Educação Especial, nas instituições educacionais regulares, haverá, quando necessário, professores do Atendimento Educacional Especializado, profissionais de apoio, cuidadores, tradutores e intérpretes de Libras, professores bilíngues (Língua Portuguesa e Libras) e guias intérpretes para surdos cegos.

 

§3º A oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na Educação Infantil, do nascimento aos 5 (cinco) anos de idade, e se estende a todas as etapas da Educação Básica.

§4º O Projeto Político-Pedagógico da instituição deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, nos termos da Lei 13.146/15, para atender às características e às necessidades dos educandos com deficiência e garantir o seu acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

 

Art.60. O Sistema Municipal de Educação assegurará aos educandos com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação:

 

a organização de um sistema educacional inclusivo, de modo a garantir o direito à inclusão em classes e escolas comuns, com a oferta dos apoios necessários à sua participação, permanência e aprendizagem.

a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;

o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação;

a educação e a aprendizagem ao longo da vida, até os níveis e as etapas de ensino mais elevados;

currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades;

medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições educacionais;

terminalidade específica àqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar aos superdotados;

professores com formação inicial que o habilite ao exercício da docência; eformação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária mínima estabelecida, pelo Ministério da Educação.

educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração desses educandos na vida em sociedade, propiciando, inclusive, condições adequadas aos que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo e àqueles que apresentarem habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora, mediante articulação com os órgãos oficiais afins;

acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

 

Art.61. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em Educação Especial, para fins de apoio técnico e financeiro por parte do Poder Público.

 

Parágrafo único. A ampliação do atendimento, pelo Poder Público, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, dar-se-á, preferencialmente, na própria rede pública regular de ensino.

CAPÍTULO IV

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art.62. Compreende-se por profissionais da Educação Básica:

 

Profissionais do Magistério da educação escolar básica:

 

são aqueles que, detentores da formação requerida em lei, exercem a função de docência ou as funções de suporte pedagógico à docência, tais como direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais, bem como as funções de suporte técnico e administrativo que requeiram formação técnica ou superior em área pedagógica ou afim, nos termos da legislação vigente;

 

aqueles que desempenham a função de técnico-professor, servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no Conselho Municipal de Educação e nos demais Conselhos do Sistema Municipal de Educação que o demandem, que exerça atividades de natureza técnico-educacional relacionadas ao suporte especializado, e à execução das ações inerentes à gestão técnica dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, bem como outras atividades previstas na legislação vigente.

 

Art.63. A formação de professores para atuar na Educação Básica par as modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.

 

Art.64. As condições de trabalho dos profissionais da educação escolar básica, indispensáveis para o êxito do trabalho pedagógico, contemplarão:

I – adequado número de alunos por turma, que permita a devida atenção pedagógica do profissional a cada aluno, de acordo com as necessidades do processo educacional;

II – número de turmas, por profissional, compatível com sua jornada de trabalho e com o volume de atividades profissionais extraclasse, decorrentes do trabalho em sala de aula;

III – disponibilidade, no local de trabalho, dos recursos didáticos indispensáveis ao exercício profissional;

IV – salubridade do ambiente físico de trabalho;

V – segurança para o desenvolvimento das atividades profissionais;

VI – permissão para o uso do transporte escolar no trajeto entre o domicílio e o local de trabalho, quando não houver prejuízo do uso pelos estudantes.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 65. A gestão democrática, no Sistema Municipal de Educação, tem como princípios:

 

I- a participação da comunidade educacional na elaboração do Regimento e do Projeto Político-Pedagógico;

II- a participação da comunidade educacional e local, em conselhos escolares e conselhos gestores, nas instituições educacionais públicas;

III- a liberdade para a organização entre profissionais da educação, entre pais e mães de educandos e entre a classe estudantil, em associações, grêmios, entre outros, de acordo com a legislação vigente;

IV - a escolha dos diretores das instituições educacionais da Rede Municipal de Educação, dar-se por meio de processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, seguido de escuta da comunidade escolar, conforme Lei específica e regulamentação própria elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação;

V- a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente, por meio da realização de audiências públicas, da criação de portais eletrônicos de transparência e da capacitação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica;

VI- a consolidação das conferências municipais de educação como espaço de discussão dos princípios que regem a educação municipal e de proposição de políticas educacionais no âmbito do Sistema.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 66. Para fins desta Lei, considera-se cooperação e regime de colaboração a ação intencional, planejada, articulada e transparente estabelecida entre os entes da federação e dos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Educação, em sentido restrito, para assegurar a consecução dos princípios, das diretrizes e das metas concernentes à garantia do direito à educação de qualidade e a equidade do ensino obrigatório e ao cumprimento das metas e estratégias dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação.

 

Art. 67. A cooperação e o regime de colaboração, em matéria educacional, destinam-se, essencialmente, ao planejamento, à execução e à avaliação do esforço sistêmico para a garantia do direito à educação e para a viabilização de políticas educacionais concebidas e implementadas, de forma articulada, pelos entes federados.

 

Art. 68. Para implementar, acompanhar e avaliar as atividades pertinentes ao Regime de Colaboração, deverão ser constituídas comissões, com representantes dos Sistemas de Educação, organizadas e coordenadas, de forma colegiada, pelo Fórum Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A constituição das comissões deverá ser oficializada por meio de portarias da Secretaria Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art.69. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento da educação pública municipal, conforme prescreve a Constituição Federal.

 

Art.70. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e o desenvolvimento da educação pública municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, participarão das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.

 

Art.71. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada bimestre do exercício financeiro.

 

Art.72. O Poder Público Municipal deverá garantir fontes permanentes e sustentáveis de financiamento para as etapas e as modalidades da Educação Básica oferecida pela rede pública do Sistema Municipal de Educação, observando-se as políticas de colaboração, em especial as decorrentes do artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do §1º do artigo 75, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal do município, visando atender as suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 73 A nomeação dos representantes do Fórum Municipal de Educação, de que trata o Art. 9, como também, a instalação deste Fórum dar-se-ão no prazo máximo de 90(noventa) dias contados à partir da publicação desta Lei.

 

Art. 74 Fica assegurado aos Presidentes do Fórum Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, quando servidores públicos municipais efetivos, o mínimo de 04 (quatro) horas semanais, consideradas como tempo de efetivo exercício no Sistema Municipal de Ensino, para o desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos.

§ 1º O período de cumprimento das horas previstas no caput será definido a critério da Administração Pública Municipal, observada a organização do serviço e o interesse público.

§ 2º O exercício das atividades previstas neste artigo não acarretará prejuízo financeiro, vedada qualquer forma de redução remuneratória, supressão de gratificações, bônus, vantagens, adicionais ou direitos funcionais a que o servidor faça jus.

 

Art. 75. O Sistema Municipal de Educação incentivará a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral, como estratégia de promoção da qualidade da educação e da formação integral dos educandos, observadas a autonomia do ente federado, a disponibilidade orçamentária e financeira, a infraestrutura física, as condições de funcionamento das unidades escolares e as diretrizes do Plano Municipal de Educação, sem prejuízo da oferta em tempo parcial.

 

Art.76. O Sistema Municipal de Educação deverá assegurar a existência e o cumprimento dos planos de carreira para os profissionais da Educação Básica da rede pública, tomando como referência o piso salarial nacional, definido em lei federal, nos termos do artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal.

 

Art.77. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as metas e as estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar a sua plena execução.

 

Art.78. As instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal obedecerão aos princípios da gestão democrática, assegurada a existência de Conselho Escolar e de Conselho Gestor, conforme legislação vigente.

 

Art.79. As instituições educacionais adaptarão seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento às disposições desta Lei.

 

Art. 80. Os órgãos públicos do Sistema Municipal de Educação adaptarão seus Regimentos às disposições desta Lei.

 

Art. 81. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos de natureza especial ou suplementares necessários ao cumprimento desta Lei.

de natureza especial ou suplementares necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (04.05.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
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