ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

MUNICIPIO DE ITAJA

MUNICIPIO DE ITAJA
DECRETO Nº 1.321, DE 30 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre o procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos abandonados e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e

CONSIDERANDO os imóveis abandonados e subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura urbana;

CONSIDERANDO que muitos desses imóveis se encontram em mau estado de conservação e podem apresentar riscos a população do município de Itajá;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da função social da propriedade;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 1.276 do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município;

CONSIDERANDO o disposto pelos artigos 64 e 65, Capítulo IX, da Arrecadação de Imóveis Abandonados, Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O imóvel urbano privado que apresentar sinais de abandono poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município, nos termos do artigo 1.276 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e dos artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 2º.Os bens imóveis urbanos privados e abandonados, cujos proprietários não tenham a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago, compreendendo:

I - Imóveis edificados;

II - Imóveis com obras interrompidas;

III - Terrenos baldios.

 

Art. 3º. Ocorrerá a arrecadação quando verificadas concorrentemente as seguintes hipóteses:

I - O proprietário não possuir a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;

II - O imóvel estar abandonado;

III - O imóvel não estiver na posse de outrem.

Parágrafo único. Há presunção de que o proprietário não tem mais intenção de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, aquele não satisfizer os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por 05 (cinco) anos distintos, sucessivos ou não.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação providenciará a autuação de processo administrativo para tratar da arrecadação, de ofício ou mediante denúncia.

§ 1º O departamento de fiscalização fará relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem.

§ 2º Além dos documentos relativos aos atos e diligências previstas no §1º, o processo administrativo também será instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, quando houver;

II - Certidão imobiliária atualizada, quando houver;

III - Prova do estado de abandono, mediante fatos e circunstâncias que caracterizem o abandono, inclusive relatório fotográfico;

IV - Termo declaratório dos confinantes, quando necessário;

V - Certidão positiva de ônus fiscais;

VI - Elaboração de memorial descritivo do bem, individualizando-o;

 

Art. 5º. Atendidas as diligências previstas no artigo 4º e evidenciadas as circunstâncias mencionadas no artigo 3º deste Decreto, será notificado o titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§1º A notificação do titular de domínio será realizada via postal com aviso de recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal, ou naquele constante da matrícula ou transcrição imobiliária e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

§2º Os titulares de domínio não localizados ou de imóveis não cadastrados, serão notificados por edital publicado no Diário Oficial dos Municípios conforme Lei Municipal nº 1.694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a publicação no site do Município de Itajá (https://itaja.go.gov.br), do qual deverá constar a localização e as informações do imóvel a ser arrecadado, para que tomem providências para:

I - Descaracterizar o abandono; e

II - Adimplir com os ônus fiscais, ou, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital.

 

Art. 6º.Transcorrido o prazo sem manifestação do titular do domínio, presumir-se-á concordância com a arrecadação.

 

Art. 7º.Será publicado no Diário Oficial dos Municípios conforme Lei Municipal nº 1.694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a publicação no site do Município de Itajá (https://itaja.go.gov.br), Decreto declarando o bem vago por abandono autorizando a arrecadação do imóvel.

 

Art. 8º.Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do triênio que alude o artigo 1.276, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a posse fica condicionada, desde que realizado pelo contribuinte em favor do Município:

I - O pagamento integral e, parcela única, dos tributos, taxas, juros, multas, custas, emolumentos processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais da dívida incidente sobre o imóvel;

II - O ressarcimento prévio de eventuais despesas realizadas pelo Município em razão da posse provisória; e

III - A apresentação de plano de revitalização e ocupação do imóvel, a ser executado no prazo máximo de 06 (seis) meses.

 

Art. 9º. Os imóveis objeto do procedimento de declaração de bem vago não poderão receber os benefícios de parcelamento concedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 10.Respeitado o procedimento de arrecadação e decorridos 03 (três) anos da data da publicação do Decreto, sem manifestação do titular do domínio, o bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 11.A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação adotará, de imediato, as medidas cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado junto ao registro de imóveis.

Art. 12.O Município poderá realizar diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

Parágrafo único. Os imóveis arrecadados pelo Município poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S, às entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros no interesse do Município, ou, ainda, alienados mediante leilão público.

 

Art. 13.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, aos 30 dias do mês de julho de 2025.

 

LUCAS MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Faria Santos
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