ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PORTARIA Nº 60/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Aragarças – GO, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, Sr. Emerson Borges Leão (Nego Leão), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54 da Lei Orgânica do Município e os arts. 17, § 1º, 18, inciso II, alínea “a”, 63, inciso IV, alínea “d”, e 68, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 10.987, de 10 de setembro de 2026, que transferiu para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo à referida data para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira);
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar os servidores públicos pelos serviços prestados à Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, e a autonomia administrativa, funcional e financeira do Poder Legislativo Municipal, assegurada nos arts. 29 e 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Aragarças, que conferem à Presidência desta Casa a competência para dispor sobre o expediente e a organização interna de seus serviços;
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Aragarças – GO, em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Art. 2º O expediente administrativo da Câmara Municipal ocorrerá normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), ficando suspensas as atividades administrativas no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 3º O expediente administrativo será retomado normalmente no dia 3 de novembro de 2026 (terça-feira), observado o feriado nacional de Finados, em 2 de novembro.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aragarças – GO, aos 27 dias do mês de outubro de 2026.
EMERSON BORGES LEÃO (NEGO LEÃO)
Presidente da Câmara Municipal de Aragarças
Publicado por:
Nair Maria Mota de Oliveira
Código Identificador:B33353D0