ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 583/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026

"Regulamenta o adicional de insalubridade no âmbito do município de Montividiu do Norte – Goiás e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Será considerada atividade insalubre, para efeito de percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos municipais, aquela definida por Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, emitido por profissional legalmente habilitado, elaborado conforme a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), com a indicação dos graus máximo, médio e mínimo por cada cargo.

 

§ 1º Após a publicação do laudo técnico/pericial (LTCAT), caberá à Secretaria Municipal de Administração providenciar a adequação da Folha de Pagamento.

 

§ 2º O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de adicional sobre o vencimento base, equivalente a:

 

I. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau máximo;

II. 15% (quinze por cento), para insalubridade de grau médio;

III. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

 

§ 3º O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional correspondente.

 

§ 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade quando:

 

I. A insalubridade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou pela adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;

 

II. O servidor deixar de exercer atividades insalubres;

 

III. O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

 

§ 5º. A eliminação ou neutralização da insalubridade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em LTCAT elaborado por perito devidamente habilitado.

 

§ 6º. O adicional de insalubridade não será computado para efeito de quaisquer outras vantagens, com exceção do décimo terceiro salário e férias, sendo considerado parcela de caráter transitório, não havendo incorporação ao vencimento ou salário do servidor.

 

§ 7º. O Poder Executivo, por meio de ato próprio, atualizará a relação de cargos e funções que terão direito à percepção do adicional de insalubridade, sempre com base em LTCAT emitido por equipe especializada em engenharia de segurança e/ou medicina do trabalho, ou por empresa ou profissional habilitado contratado pela administração.

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário.

Parágrafo único – Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de créditos especiais, bem como a inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente, e a inclusão ou alteração da programação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual – PPA vigentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 02 (DOIS) DIAS DE MARÇO DE 2026.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

CERTIDÃO

 

Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 02/03/2026.

 

RAYLINNE SAMARA GOMES

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:B34094D4