ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
MODIFICA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 294/2020
Uirapuru, 11 de março de 2020
“Modifica redação da Lei Municipal 294/2001 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º A Lei Municipal nº 294/2001 de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Parágrafo Único – A escolha dos conselheiros tutelares será feita por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no município em pleito organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. ”
“Art. 49. Os Conselheiros Tutelares que pretenderem disputar nova escolha para o mandato subsequente não há necessidade de afastamento do cargo exceto a pretensão para concorrer nas eleições municipais, estaduais e federais orientados a se desincompatibilizar/renunciar da função até 03 (três) meses antes do pleito, sob pena de se tornarem inelegíveis. ”
Art. 52. ...
“Parágrafo Único – A remuneração dos Conselheiros Tutelares, a título de subsídios, será de R$ 1.045,00 (hum mil, quarenta e cinco reais), por mês e do Presidente será de R$ 1.358,50 (hum mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 2º O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução/reeleição por novos processos de escolha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 11 de março de 2020
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:B38329D8