ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.455 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.455 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de premiação aos participantes do Sétimo Festival de Música de Posse - Go e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE– GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar doação de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas, inscrita no CNPJ nº 03.991.762/0001-95, responsável pela organização do “SÉTIMO FESTIVAL DE MÚSICA DE POSSE-GO”, para custear as despesas com premiação aos participantes do festival.
Paragrafo Único - Fica obrigada a Fundação Educativa e Cultural Aldeias Brancas, inscrita no CNPJ nº 03.991.762/0001-95, apresentar a prestação de contas referentes aos valores concedidos pela municipalidade, bem como, o relatório dos objetivos alcançados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o repasse do auxilio.
Art. 2º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:B3A2A6F7