ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAUÇU

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PUBLICAÇÃO RECISÃO N°122/2026

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO/CANCELAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 122/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAUÇU – GO, Inscrita no CNPJ nº 00.167.437/0001-14

CONTRATADA: MAA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.316.617/0001-53

CONTRATO: nº 122/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2521/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 23/2026.

OBJETO: Contratação de artista/banda HUMBERTO E RONALDO para realização de apresentação artística durante a Festa do Peão de Itauçu/GO – 2026.

FUNDAMENTO DA RESCISÃO/CANCELAMENTO: O presente Termo tem por objeto a rescisão/cancelamento do Contrato Administrativo nº 122/2026, em razão de circunstância superveniente devidamente justificada, decorrente da necessidade de preservação do interesse público e da regularidade orçamentária e financeira do Município, bem como em atenção à Recomendação nº 2026009672257, expedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos Autos Extrajudiciais nº 202600378396.

VALOR DO CONTRATO: R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais)

EFEITOS: Fica cancelada a apresentação artística objeto do contrato, ficando extintas as obrigações futuras dele decorrentes, observadas eventuais obrigações de restituição ou acertos financeiros que venham a ser apurados no processo administrativo.

MULTA/PENALIDADE: Não será aplicada multa ou penalidade ao Município em razão do cancelamento, nos termos da Cláusula 4.6 do contrato.

DATA DA RESCISÃO/CANCELAMENTO:31/08/2026. 


Publicado por:
Carla Henrique Silveira Bueno
Código Identificador:B3AAB574