ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: realizar a redefinição dos valores laborais pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, bem como realizar alterações na lei municipal nº 473/2021, de 05/04/2021 e dá outras providências, consolidando-se esta lei, àquela ora alterada

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e o Artigo 77, Inciso VI da Constituição do Estado de Goiás FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Com base na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (Publicado em:06/05/2022|Edição:85|Seção: 1|Página:1), que acrescenta §7º, §8º, §9º, §10 e §11 ao artigo 198º da Constituição Federal, bem como o disposto na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 (Publicado em:30/06/2022|Edição:122-D|Seção: 1 - Extra D|Página:3) e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 (Publicado em:30/06/2022|Edição:122-D|Seção: 1 - Extra D|Página:3), fica alterado o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias atuantes no âmbito do município de Montividiu do Norte, para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, que equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador disponibilizado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

§1º - O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como valores adicionais serão complementados através da contrapartida municipal oriunda da Prefeitura Municipal para o Fundo Municipal de Saúde de Montividiu do Norte.

 

§2º - O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.

 

§3º - O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.

 

§4º - Conforme disposto nas ordens bancárias disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos 818338, 818190 e 818144, o valor da remuneração descrita no Artigo 1º deste Lei, será retroativo ao mês 05/2022.

 

Parágrafo primeiro: Fica autorizado o Departamento Financeiro em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos a expedição de folha de pagamento complementar relativa aos meses 05/2022, 06/2022 e 07/2022 para cumprimento do disposto no Artigo 1º, §4º desta Lei.

 

Parágrafo segundo: Fica autorizado a abertura de créditos extraordinários para cumprimento e efetivação do disposto no Artigo 1º desta lei.

 

§5º - O valor citado no Artigo 1º deste Lei, entrará em vigor na competência 08/2022, para fins de pagamento de atividades laborais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

 

§6º - Conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como valores adicionais serão complementados através da contrapartida municipal oriunda da Prefeitura Municipal para o Fundo Municipal de Saúde de Montividiu do Norte.

 

Parágrafo único: O valor descrito no Artigo 1º, §6º desta Lei, será reajustado anualmente, utilizando como base o reajuste anual do salário mínimo no âmbito do território brasileiro, conforme ordenação do Presidente da República através de ato executivo legal para este fim.

 

Artigo 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados, reuniões de equipe e outras atividades no âmbito de atuação dos mesmos solicitadas pelo Prefeito Municipal e/ou Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde de Montividiu do Norte.

 

Artigo 3º - Fica alterado o valor dos vencimentos do cargo de Agentes Comunitários de Saúde conforme disposto na Lei Municipal nº 473/2021, de 05/04/2021, descrito anteriormente em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), passando a vigorar para R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), com reajuste anual, conforme disposto no Artigo 1º, §6º, Parágrafo Único desta Lei.

 

Artigo 4º - Fica alterado o valor dos vencimentos do cargo de Agentes de Combate às Endemias conforme disposto na Lei Municipal nº 473/2021, de 05/04/2021, descrito anteriormente em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), passando a vigorar para R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), com reajuste anual, conforme disposto no Artigo 1º, §6º, Parágrafo Único desta Lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 31 dias do mês de agosto de 2022.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

 

Anexo I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGO

(lei municipal nº 276/2007 de 18/02/2007)

 

Cargo

Agente comunitário de saúde

Sigla:

ACS

Vencimentos:

R$ 2.424,00

Descrição técnica do cargo

Com base na Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, são atribuições comuns para todos profissionais integrantes das Equipes de Atenção Básica:

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;

Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

Garantir da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;

Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;

Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade;

Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;

Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;

Realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;

Participar das atividades de educação permanente;

Promover à mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais;

Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais;

Realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações de controle vetorial (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015); e

Outras atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica poderão constar de normatização do município e do Distrito Federal, de acordo com as prioridades definidas pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e estaduais pactuadas.

Com base na Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, são atribuições específicas dos Agentes Comunitários de Saúde:

Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;

Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

Acompanhar por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;

Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;

Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe;

Ocorrendo situação de surtos e epidemias, executar em conjunto com o agente de endemias ações de controle de doenças, utilizando as medidas de controle adequadas, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores, de acordo com decisão da gestão municipal. (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima; e

Outras atividades que forem designadas pelo Gestor Municipal do Sistema Único dentro da legalidade do exercício profissional dos Agentes Comunitário de Saúde (regulamentado pela Gestão Municipal do SUS).

O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade conforme descrito no Artigo 6º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006:

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas(Redação dada pela Lei Federal nº 13.595, de 2018);

Ter concluído o ensino médio (Redação dada pela Lei Federal nº 13.595, de 2018). 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

Trabalho elementar que consiste em desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e comunidade sob supervisão e acompanhamento de enfermeiro lotado na unidade de referência da área de abrangência e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho investido no cargo sob as condições impostas pela Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006 (zona urbana e rural); Executa, previne e complementa o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde bem como realiza levantamento de problemas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares, coordena e participa de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, combate a parasitas e insetos; Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência enfermagem; Executar atividade na prevenção e no controle das doenças transmissíveis, infecção hospitalar e programas vigilância epidemiológica; Executar tratamentos especificamente prescritos ou de rotinas, ministrando medicamentos por via oral e parenteral, realizando controle hídrico; Realizar testes e proceder á sua leitura, para subsídios de diagnósticos, colher material para exames laboratoriais; Cumprir ou fazer cumprir às prescrições médicas relativas aos doentes e auxiliar em intervenções cirúrgicas, acompanhando o tratamento; Providenciar as esterilizações das salas de cirurgias e obstetrícia e do instrumental a ser utilizado, mantendo-os sempre em condições de uso imediato; Participar da ação de vigilância epidemiológica coletando notificações, atuando em bloqueios, investigando surtos busca de faltosos, tabulação de análise de dados de morbidades; Orientar e conscientizar a comunidade efetuando ocasionalmente visitas domiciliares, preparando palestras, enfatizando a atenção primária à saúde e ao saneamento básico; Auxiliar na prestação de primeiros socorros e programar os cuidados de enfermagem necessários a cada caso; Manter permanente contato com os médicos e chefes de clínicas e enfermeiras, para promover integral colaboração dos serviços de enfermagem com os de manutenção adequada na assistência de enfermagem ao paciente; Promover educação sanitária e ambiental; Incentivar atividades comunitárias; Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

Anexo II

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGO

(lei municipal nº 276/2007 de 18/02/2007)

 

Cargo

Agente de Combate às Endemias

Sigla:

ACE

Vencimentos:

R$ 2.424,00

Descrição técnica do cargo

Com base na Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, são atribuições comuns para todos profissionais integrantes das Equipes de Atenção Básica:

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;

Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

Garantir da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;

Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;

Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade;

Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;

Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;

Realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;

Participar das atividades de educação permanente;

Promover à mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais;

Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais;

Realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações de controle vetorial (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores (Redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.121 de 18/12/2015);

Outras atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica poderão constar de normatização do município e do Distrito Federal, de acordo com as prioridades definidas pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e estaduais pactuadas; e

Outras atividades que forem designadas pelo Gestor Municipal do Sistema Único dentro da legalidade do exercício profissional dos Agentes de Combate às Endemias (regulamentado pela Gestão Municipal do SUS).

São atribuições específicas dos Agentes de Combate às Endemias:

Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;

Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;

Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;

Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento;

Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão;

Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;

Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde;

Realizar visitas domiciliares para controle de vetores;

Realizar bloqueios nos casos positivos para vetores;

Realizar inspeção e tratamento nos locais de riscos;

Exercer outras responsabilidades/atribuições correlatas;

Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS;

Combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos;

Vistoria e detecção de locais suspeitos;

Eliminação de focos e orientação gerais de saúde;

Tratar da prevenção da malária e das patologias transmitidas pelo vetor denominado Aedes Aegypti, conforme orientações do Ministério da Saúde;

Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e

Operacionar os sistemas de informações relativos ao processo de coleta de dados no campo da vigilância epidemiológica e endemias.

O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade conforme descrito no Artigo 7º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006:

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas(Redação dada pela Lei Federal nº 13.595, de 2018);

Ter concluído o ensino médio (Redação dada pela Lei Federal nº 13.595, de 2018). 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

Trabalho executado por agente de saúde para o controle ou erradicação de endemias ou zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva, esquistossomose, leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc, e outros) participar nas ações de educação em saúde do serviço de zoonoses (individual ou em grupos) dos domicílios e comunidades; participar junto à equipe de saúde da capacitação de recursos humanos do planejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de zoonoses e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho (zona urbana e rural); Executa, previne e complementa o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde, bem como, realiza levantamento de problemas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares, coordena e participa de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela cólera, combate a parasitas e insetos; Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência enfermagem; Executar atividade na prevenção e no controle das doenças transmissíveis, infecção hospitalar, e programas vigilância epidemiológica; Executar tratamentos especificamente prescritos e de rotina, ministrando medicamentos por via oral e parenteral, realizando controle hídrico; Realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídios de diagnósticos, colher material para exames laboratoriais; Cumprir ou fazer cumprir as prescrições médicas relativas aos doentes e auxiliar em intervenções cirúrgicas, acompanhando o tratamento; Providenciar as esterilizações das salas cirúrgicas e obstetrícia e do instrumental a ser utilizado, mantendo-os sempre em condição de uso imediato; Participar da ação de vigilância epidemiológica coletando notificações, atuando em bloqueios, investigando surdos, busca de fatores, tabulação de análise de dados de morbidades; Aplicar substâncias que exterminem ou inibam o surgimento de novos focos; Rastrear focos de doenças específicas; Orientar, conscientizar a comunidade, efetuando, ocasionalmente, visitas domiciliares, preparando e proferindo palestras, enfatizando a atenção primária à saúde e ao saneamento básico; Auxiliar na presença de primeiros socorros e programar os cuidados de enfermagem necessários a cada caso; Manter permanente contato com os médicos e chefes de clínicas e enfermeiras, para promover integral colaboração dos serviços de enfermagem com os de manutenção adequada na assistência de enfermagem ao paciente; Promover educação sanitária e ambiental; Incentivas atividades comunitárias; Desempenhar outras tarefas semelhantes. 

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 31 dias do mês de agosto de 2022.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sandra Santos de Souza
Código Identificador:B3B42942